Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.
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702 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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703 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Paciente que, embora tecnicamente primário, fora beneficiado com a liberdade provisória em feito diverso, 08 dias antes da prisão em flagrante nos autos de origem, também pela suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo também afastada. Não verificada desídia da máquina judiciária, demora imputável à parte acusadora ou situação incompatível com a razoável duração do processo. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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704 - TJSP. Serviços de assistência funeral vinculado ao seguro de vida. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços. Escolha do caixão e entrega de vestimenta realizadas pelos familiares. Preparação do corpo (tanatopraxia) executada pela Prefeitura Municipal. Inexistência de ato ilícito imputável à ré, tanto que foi realizado o transporte aéreo do corpo, para o qual se exige a observância de normas rigorosas estabelecidas pela ANVISA. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para a citação dos executados. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade afastada. ... ()
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706 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo zero quilômetro (caminhão). Vício oculto. Sentença de improcedência.... ()
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da liminar imposta. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 30.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. «Astreintes devidas. Ausência de trânsito em julgado da ação, ademais, que impede o exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido
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709 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autora que foi vítima de golpe de investimento divulgado em rede social - Sentença de improcedência - Apelo da demandante - Inexistência de falha na prestação de serviços pela empresa ré, que atuou tão somente como plataforma de intermediação de pagamentos - Autora que voluntariamente realizou as transferências de valores objeto dos autos - Ausência de fortuito interno imputável à ré - Culpa exclusiva da autora e de terceiro - Inteligência do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde. Manutenção no plano de saúde, mediante pagamento de contraprestação mensal, cobertura de tratamento home care e indenização por danos morais. Recurso do autor. Insurgência exclusivamente contra a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de dano de natureza extrapatrimonial imputável à ré. Desacordo contratual que não gera o direito a indenização. Situação que caracteriza mero aborrecimento. Atenção ao que foi decidido por esta colenda Câmara no julgamento do processo 1012834-69.2020.8.26.0114. Sentença mantida, no ponto. Recurso desprovido.... ()
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711 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -
Devolução dos autos para aplicação do CPC, art. 1.030, II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Inclusão dos sócios no polo passivo - Empresa executada em falência - Massa falida citada em 1997 - Pedido de inclusão dos sócios realizado somente em 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Não comprovada a dissolução irregular ou prática de ato ilícito imputável aos sócios - Não houve ofensa à tese firmada no Tema 444, do C. STJ. ... ()
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712 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.
A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2013 e não foi diligente para realizar a citação da executada, deixando de requerer a citação por edital. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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713 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não verificada. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora as tentativas de penhora tenham sido infrutíferas, isso não é imputável à exequente, de modo que não caracteriza desídia. Precedentes. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido... ()
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714 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora pretendendo indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Autora impedida de embarcar em virtude do encerramento do período de embarque. Cabia à autora provar que não conseguiu chegar ao portão de embarque a tempo por fato imputável à ré. Prova não produzida. Meras alegações, desacompanhadas de provas, de mudanças do portão de embarque do voo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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715 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para localização de bens penhoráveis. Decisão suficientemente fundamentada. Nulidade afastada. ... ()
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716 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Empresa em recuperação judicial. Execução ajuizada antes da homologação do plano pelo MM. Juízo Universal. Plano de recuperação judicial posteriormente aprovado e homologado. Perda superveniente do objeto recursal. Necessidade de extinção da execução em face da empresa recuperanda, por decorrência novação prevista na Lei 11.101/05, art. 59. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Perda superveniente do objeto não imputável a qualquer das partes.
Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Guarulhos. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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718 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos - Contrato de transporte - Metrô - Passageira que sofre queda no interior do vagão - Completa ausência de prova da alegação de que estaria molhado o piso da composição e de que isso tenha sido a razão da queda - Cenário diante do qual não há como reconhecer a responsabilidade civil da transportadora ré, à falta de fato que lhe seja imputável - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão saneadora que, dentre outros comandos, negou a preclusão da juntada do contrato do negócio impugnado posteriormente à contestação - Taxatividade mitigada - Inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação - Juntada extemporânea de documento pela parte ré - Inexistência de má-fé imputável ao banco - Tampouco omissão dolosa e/ou premeditada tendente a prejudicar a parte autora, à qual, ressalte-se, foi garantido o contraditório sobre os elementos probatórios produzidos a destempo - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. IPTU. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após a juntada do AR não foi dado impulso oficial ao processo. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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721 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que adquiriu veículo anunciado em rede social, mas fora vítima de golpe - Pretensão de responsabilização das instituições financeiras e da plataforma de anúncios - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Inexistência de falha na prestação de serviços pelos réus - Autor que, voluntariamente, transferiu valores a terceiro sem a posse do veículo que pretendia adquirir - Ausência de fortuito interno imputável aos réus - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, III, CDC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Salto de Pirapora. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... ()
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725 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de providenciar a transferência da paciente para tratamento, como determinado. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 25.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
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726 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores pagos. Juros de mora. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Precedentes. ... ()
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727 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Prisão preventiva devidamente motivada. Excesso de prazo. Não configurado. CPP, art. 312.
«1 - A fuga do distrito da culpa e o destacado modo de execução do crime de homicídio qualificado constituem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva não só para garantia da ordem pública, mas também para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Precedentes. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos. Juros moratórios. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Esta Corte firmou entendimento de ser incabível a incidência de juros de mora sobre os valores devolvidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada, por inexistir, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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729 - STF. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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730 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais - Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão - Exercício regular de direito, ante os elementos de que se dispunha para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal - Sentença mantida - Recurso improvido
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731 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, 329 E 157, §2º, II, V E §2º-A, I, TODOS DO CP E 244-B DO ECA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CUSTÓDIA CAUTELAR. A AÇÃO PENAL NA ORIGEM TEM RECEBIDO O DEVIDO IMPULSO OFICIAL NÃO SE PODENDO FALAR EM DESÍDIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO E NO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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732 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, V E VII, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Restou sobejamente comprovado que, em 25/02/2022, por volta das 11h20m, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com um imputável e uma terceira pessoa identificada apenas como Daniel, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, a quantia de cerca de R$ 1.600,00, dez carteiras de cigarro, um pacote de fumo, doze isqueiros e um celular, de propriedade da vítima Josué. Por ocasião dos fatos, o trio se dirigiu ao bar da vítima, tendo o recorrente e o imputável ingressado no interior do estabelecimento comercial, cada um portando uma faca, enquanto Daniel ficou aguardando dentro do veículo. Ato contínuo, o adolescente e o outro indivíduo amarraram Josué e, mantendo a vítima sob ameaça durante todo o tempo da ação criminosa, subtraíram os bens já mencionados, evadindo-se em seguida. Após a fuga, a vítima conseguiu rapidamente se desamarrar e, com o auxílio de vizinhos, acionou a Polícia Militar. Munidos das informações e em contato com populares, os agentes da lei passaram a perseguir os autores do roubo, sendo certo que tiveram êxito em encontrar e abordar o adolescente infrator e o imputável na posse de parte dos bens subtraídos. A impugnação recursal não coloca em discussão a autoria do ato infracional, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação da medida socioeducativa. A esse respeito, em que pesem os argumentos defensivos, há que se manter a MSE de internação aplicada na sentença. O ato infracional foi cometido mediante grave ameaça a pessoa, o que justifica a aplicação da medida mais gravosa, conforme dispõe o ECA, art. 122, I. De acordo com os relatos da vítima, o adolescente foi o indivíduo que demonstrou uma maior agressividade durante o roubo. Ademais, segundo o relatório técnico encartado nos autos (index 282), o apelante, de 14 anos de idade à época dos fatos, havia interrompido os estudos e fazia uso de maconha e bebida alcoólica sem o conhecimento dos pais. Ao que se percebe, o núcleo familiar em que está inserido mostra-se frágil, não possuindo a necessária autoridade sobre ele para mantê-lo longe da vida marginal. A gravidade concreta da conduta e as demais circunstâncias mencionadas demonstram o risco social a que o adolescente está exposto, necessitando de maior proteção estatal, justificando-se, portanto, a aplicação da medida extrema. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Inadequação. Particularidades do caso e periculosidade do réu. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
1 - O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação das medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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734 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menores. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos, e CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos c/c art. 70.. Materialidade inconteste. Autoria comprovada pela palavra da vítima, prova testemunhal em consonância com a confissão extrajudicial do acusado e depoimento do menor infrator. Participação de menor importância. Inocorrência. Divisão de tarefas para o fim delituoso. Réu planejou o roubo e recolheu o dinheiro. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - O acolhimento do pleito absolutório do acusado é inadmissível, visto que o conjunto fático-probatório consubstancia o édito condenatório, no sentido de demonstrar o roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo. Igualmente, ficou configurada a corrupção do menor diante da comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminarmente, requer a instauração de incidente de insanidade mental. Não acolhimento. A Defesa não trouxe aos autos elementos que levassem a questionar a saúde mental do apelante ou que demonstrassem a incapacidade dele de compreender o ilícito no momento do crime. A mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração de incidente de insanidade mental. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade do delito inquestionáveis. Além de sustentar a inimputabilidade do réu - já afastada em análise preliminar -, a defesa requer a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.373/06, art. 28. Impossibilidade. Em sede inquisitiva o acusado confessou a traficância. A confissão encontrou amparo nas provas produzidas nos autos. Eventual condição de usuário de drogas, não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de entorpecentes, suficientemente demonstrada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Pena de multa que não pode ser afastada, tratando-se de preceito secundário do tipo penal. Em relação às custas, a questão deve ser relegada ao Juízo das Execuções para análise mais detalhada acerca da capacidade econômico-financeira do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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736 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENADO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, A FIM DE SEJA APLICADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ TOTALMENTE CARENTE DE PROVA A AUTORIZAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA POR PARTE DO ACUSADO, ORA APELANTE. LESADO QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO A MOTOCICLETA, EMBORA O ADQUIRENTE DO BEM E ACUSADO, INICIALMENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, AFIRMAR QUE ENTREGOU A MOTOCICLETA QUANDO CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA, PORÉM, NÃO HAVENDO QUALQUER AUTO DE APRENSÃO E ENTREGA NOS AUTOS. INIDONEIDADE MANIFESTA DE SUPSOTA DECLARAÇÃO DO RÉU EM SEDE POLICIAL ADMITINDO A AUTORIA DO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS PODERIA INDICIAR, EM TESE, O ACUSADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO E/OU FAVORECIMENTO REAL E ISSO, COM BASE NA DECLARAÇÃO DO INIMPUTÁVEL YURI. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180 diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.
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738 - TJRJ. Crime militar. Lesão corporal leve. Sargento da corporação castrense deste Estado, denunciado por infração ao CPM, art. 209.
«Agressão a um cabo, por instrumento contundente, causando-lhes lesões corporais leves. Incidente de insanidade mental, com resultado negativo. Sentença da Auditoria Militar, que acolheu a pretensão punitiva; obrada a reprimenda em 03 meses de detenção, sob regime aberto; concedido o sursis por um biênio. Apelação defensiva. Opinar ministerial de 2º grau por seu desabono. Concordância. Materialidade demonstrada em laudo indireto de corpo de delito, baseado em documentos médicos. As lesões não foram levíssimas, como alvitrado no recurso. Negativa de autoria, no interrogatório, desmentida pela sólida prova acusatória. O réu agrediu com uma vassoura um cabo que entrou em sua cela, no BEP, onde ele estava detido; unicamente porque a vítima ali adentrou para retirar cloro, com o qual o acusado ameaçava se matar. Foi dominado, com dificuldade, pela dita vítima e por um soldado. Conquanto haja diversos escritos, acerca de internações do réu em hospitais e clínicas psiquiátricas, e sobre quadro pertinente em longo tempo, o laudo oficial nega que ele seja inimputável, no todo ou em parte; e depoimento do médico perito do Hospital Heitor Carrilho, prestado em outro processo; aqui copiado; assinala transtorno de personalidade, não considerado como patologia psíquica; exigindo apenas um procedimento de reabilitação social. Julgado guerreado, irretocável. Apelo desprovido.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 158. Entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Reexame de provas na presente via recursal. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Relativamente ao CPP, art. 158, da leitura do trecho supracitado, percebe-se que a condenação deu-se de forma fundamentada, não havendo falar-se em falta de comprovação de debilidade mental da vítima. Ademais, rever o posicionamento do Tribunal a quo, implica, necessariamente, em reexame de matéria fático probatória, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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741 - STJ. Administrativo. Militar. Expulsão. Dependência química. Imputabilidade comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o processo administrativo que resultou na expulsão do recorrente das fileiras da Polícia Militar observou todos os ditames previstos na legislação para aplicação dessa penalidade, especialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, não se vislumbrando vícios na instrução que pudessem vir a ensejar sua anulação. Entendeu ainda que «o ex-Sd PM pretende alcançar reconhecimento de suposta incapacidade à época dos fatos (ou diminuição de entendimento), o que não merece guarida. Não há como o Magistrado reconhecê-la sem comprovação médica cabal de sua existência. (...) De fato, apreende-se dos autos que o Apelante possuía registros de passagens e avaliações pelo setor de Psiquiatria do HPM, inclusive por uso de drogas. Mas, como já frisado em 1º grau, no momento de sua exclusão da Corporação inexistiam quaisquer provas de que fosse totalmente incapaz ou inimputável. (fl. 260, e/STJ). ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Agente inimputável. Medida de segurança. Pretensão de modificar a modalidade imposta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o agravante, a quem foi imposta a medida de segurança de internação em hospital de tratamento psiquiátrico ou em estabelecimento adequado, pretende a modificação desta para tratamento ambulatorial. ... ()
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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Estabilidade e permanência comprovadas. Reversão que demandaria revolvimento fático. 2. Condenação por associação mantida. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade de aplicação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura do acórdão impugnado, o qual transcreveu a sentença condenatória, verifica-se que os celulares do paciente e dos corréus foram analisados, mediante ordem judicial, «neles verificadas mensagens e fotografias que revelam à saciedade a prática de tráfico em associação pelos acusados e também pelo inimputável [...], com apoio moral e material recíproco, inclusive revelando ação criminosa em organização vinculada à facção denominas OS MANOS». ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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