(DOC. VP 241.1081.0693.8563)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit

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