(DOC. VP 348.6833.5551.4879)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após a juntada do AR não foi dado impulso oficial ao processo. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decisão mantida. Rec

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