Jurisprudência sobre
reu inimputavel

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas- Lei 11.343/2006, art. 33, caput- Recurso defensivo- Preliminar- Alegação de nulidade em razão de suposta atuação investigativa de guardas municipais- Descabimento- Prova que demonstra a atuação de guardas municipais durante infração em andamento- Inexistência de ilegalidade- Rejeição- Mérito- . MÉRITO - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavra dos guardas civis - Credibilidade - Acusada detida com entorpecentes, quantia em dinheiro e balança de precisão- Destinação mercantilista do entorpecente apreendido evidenciada pelas circunstâncias fáticas da prisão - O delito de tráfico de drogas tipifica-se com ao prática de uma das condutas descritas na Lei 11.43/06, art. 33 - Tampouco há qualquer comprovação nos autos que a ré seria inimputável, não possuindo capacidade para compreensão da ilicitude de seus atos - Condenação mantida - Dosimetria- Penas basilares aumentadas em ¼ tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) bem como pela natureza da droga apreendida- Segunda etapa- Apelante beneficiada com a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão extrajudicial- Terceira fase- Descabida a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006- Tambem não é o caso de aplicação do art. 46 da mesma lei- Dependência toxicológica não comprovada- Regime inicial fechado mantido- RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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752 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

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753 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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754 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença absolutória. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de pedras de «crack. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos. Reexame de matéria fática. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA POLICIAL PENAL. arts. 129, CAPUT, C.C. § 12, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. TIPICIDADE E DOLO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CRIME CULPOSO, CRIME CONTINUADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Bruno Mattos Maldonado contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal leve (art. 129, caput, c/c § 12, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), ambos em concurso material (CP, art. 69), à pena de 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. O recorrente teria desferido um soco contra o policial penal Carlos de Oliveira França, causando-lhe lesão leve, e ameaçado o policial penal Fernando Teixeira com palavras intimidatórias no contexto de sua inclusão em Pavilhão Disciplinar do Centro de Detenção Provisória de Icém. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ausência de valoração de questões relevantes. Omissão configurada.

1 - A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007. ... (Continua)

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758 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Violação ao dever de sigilo das propostas. Desclassificação de licitante vencedora. Ato imputável à licitante. Atuação regular da administração. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Autora que contratou a ré para construção de imóvel residencial - Previsão de correção monetária do saldo devedor pelo INCC, mas apenas no caso de atraso imputável à autora - Sentença que considerou válida a cláusula prevendo correção pelo INCC, mas que entendeu não ter havido atraso imputável à autora no caso concreto, afastando, portanto, o reajuste - Recurso apenas da ré - Discussão que se limita à responsabilidade pelo atraso no início da obra e consequente aplicação ou não do índice contratado - Sentença que, de forma correta, concluiu que não está demonstrado que o atraso no início das obras seja de responsabilidade da autora - Ré que admite ter participado da escolha do local para construção do imóvel - Autora que não pode, portanto, ser responsabilizada, isoladamente, pela demora para localizar terreno adequado - Demora na obtenção do alvará de construção e na aprovação do crédito imobiliário - Providências burocráticas que dependem, também, de terceiros, no caso o Município e a instituição financeira - Inexistência de demonstração cabal de conduta negligente, abusiva ou protelatória por parte da autora - Documentos juntados aos autos que não permitem concluir que a autora deu causa ao atraso a ela imputado - Valor de R$ 13.000,00, cobrado a título de reajuste pelo INCC, ademais, que não encontra respaldo em cálculo demonstrativo - Cláusula contratual que, embora válida, somente prevê reajuste em caso de atraso da contratante, não demonstrado na espécie - Inexigibilidade do reajuste corretamente declarada - Sentença de parcial procedência mantida, inclusive nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Mora imputável ao poder judiciário, conforme reconhecimento expresso do órgão julgador. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a extinção do crédito tributário pela prescrição. Afirmou que não houve inércia da Fazenda Pública. Acrescentou que a demora na efetivação da citação é imputável ao Poder Judiciário, pois, no caso concreto, as diligências negativas no ato citatório, determinado em 2008 (ato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redaçãoLei Complementar 118/2005), fundamentaram o pedido de citação por edital, o qual foi realizado pela exequente em duas ocasiões distintas (2009 e 2013) e somente veio a ser analisado pela autoridade judicial em 2015. ... (Continua)

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761 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

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762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de internação. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Pedido de improcedência não acolhido. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Consistente prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Adolescente apreendido juntamente com imputável na posse compartilhada de 142g de Cloridrato de Cocaína (pó), distribuídos em 149 pequenos tubos de plástico incolor, além de dois rádios comunicadores, uma pistola Bersa de calibre 9mm, com numeração suprimida, um carregador e cinco munições de mesmo calibre. Contexto em que se deu a apreensão, somado à prova oral, deixa claro a associação do representado de forma permanente e estável ao imputável e a outros elementos não identificados, com o fim de juntos praticarem o tráfico de drogas na região. Medida socioeducativa de internação aplicada na sentença mostra-se mais adequada para afastar o menor do ambiente propício à marginalidade e, por conseguinte, do acentuado risco social e pessoal a que esteve submetido, o que está em consonância com as diretrizes do ECA. Adolescente usuário de entorpecente, afastado de ambiente escolar, e possuidor de outra passagem pelo juízo socioeducativo, por ato análogo ao crime de tráfico, o que demonstra que o representado insiste em reiterar na prática de atos infracionais, de modo que insuficiente a aplicação de medida em meio aberto. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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764 - TJRJ. Execução fiscal. Citação. Demora inerente aos mecanismos da Justiça. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Efeitos retroativos. Súmula 106/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 262. CTN, art. 174.

«... No caso vertente, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do verbete 106, da Súmula do STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). A execução fiscal foi ajuizada aos 08.11.2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22.04.2002, ou seja, quase seis meses depois, o que configura morosidade no impulso do feito (CPC, art. 262), não imputável ao exeqüente. ... (Continua)

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765 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUFICIÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS PARCIAIS EM FOLHA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para extinguir a execução de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado, determinando o sobrestamento dos atos de constrição. O embargado, ora apelante, sustenta que a execução é legítima, pois os descontos parciais em folha de pagamento geram saldo devedor em aberto. ... (Continua)

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766 - TJSP. Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Incompetência do juízo que deve ser arredada. Instituição que apresentou instrumentos não assinados na integralidade pela autora, senão a última página. Alegação de contratação presencial que não convence, afinal o correspondente responsável tem estabelecimento em outro Estado da Federação. Restituição espontânea das quantias creditadas em conta corrente que revela boa-fé da recorrida. Declaração de inexistência dos negócios bem reconhecida em Primeiro Grau. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Rescisão imotivada do contrato. Beneficiária menor que está frequentando tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista. Circunstância que autoriza a sua manutenção no plano de saúde. Precedentes desse Egrégio Tribunal de Justiça. Probabilidade do direito e risco de dano indisputável à saúde do infante, justificando-se, assim, o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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768 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 16,50% ao mês e 540,88% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em 10% sobre o valor da causa. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Julgado devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de ato ilícito imputável à recorrida. Inobservância de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

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770 - STJ. processual civil e tributário. Prescrição direta. Citação. Ausência. Responsabilidade do exequente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Honorários recursais. Correção.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a configuração da prescrição direta do crédito tributário (CTN, art. 174) após declararem que, mesmo após o despacho citatório ter sido proferido (execução fiscal proposta antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , a citação ainda não ocorreu e que este fato teria acarretado a demora na satisfação do crédito por desídia imputável ao exequente, que não se desincumbiu do ônus de promover os atos judiciais para impedir o decurso do prazo prescricional. ... (Continua)

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771 - STJ. Civil e processual civil. Ação rescisória. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e obscuridade não caracterizadas. 2. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Condenação do credor em honorários. Inadmissibilidade, por não ter vencedor nem vencido, mas simplesmente extinção da pretensão pela prescrição. Esvaziamento do objeto da demanda. Fato não imputável ao credor. Causa de extinção da execução que é posterior e totalmente desvinculada da atuação do advogado. Rescisão do julgado. Possibilidade, por violação da norma juríca. Recurso especial provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A autora alega que teve seu celular subtraído no interior do estabelecimento comercial da ré, durante assalto. 2. Trata-se de fortuito interno imputável à requerida, diante de sua responsabilidade objetiva por vícios do serviço. Não houve qualquer prova de que a requerida tivesse tomado precauções razoáveis que eventualmente afastassem o nexo causal. Não consta qualquer alegação ou comprovação de que tivesse algum segurança/vigia no local de forma a inibir a ação de criminosos, desaguando na hipótese de fortuito interno da requerida. Ausente prova da ré, resta efetivamente comprovada a existência da prática de crime no interior do estabelecimento, que resultou na subtração do celular, importando em responsabilidade da requerida pela reparação dos danos, diante do descumprimento de seu dever de vigilância, inerente ao risco do negócio, não havendo de se falar em responsabilidade exclusiva do Estado. 3. Indenização por danos morais devida e adequadamente fixada em, R$ 5.000,000 4. Sentença mnatida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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773 - TJPE. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência. Ação cautelar. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Garantia do juízo. Caução de imóvel. Possibilidade.

«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR FATO IMPUTÁVEL AO ADQUIRENTE. ART. 32-A, INC. II, DA Lei 6.766/1979. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MONTANTE A SER RESTITUÍDO. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. CPC, art. 85, § 2º. OBSERVÂNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A disposição do art. 32-A, II, da Lei 6.766 de 1979, alterado pela Lei 13.786 de 2018, se reproduzida no instrumento de venda e compra, deve ser aplicada, quando não importe em abusividade. ... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Ato Infracional Análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput - MSE de Semiliberdade. Apelante, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com dois imputáveis, traziam consigo, para fins de tráfico, 44,50g de maconha, acondicionada em 13 pequenos sacos plásticos transparentes e 9,50g de cocaína, acondicionada em 25 pequenos tubos plásticos de cor azul, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Estava associado aos imputáveis, a terceiras pessoas ainda não identificadas e à facção criminosa «Terceiro Comando Puro - TCP, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico naquela localidade. Em abordagem e revista pessoal, os policiais encontraram uma sacola com drogas e dinheiro em poder de um imputável. O imputável confessou informalmente que os três estavam vendendo drogas no local. Julgada improcedente a representação, no que se refere ao ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. SEM RAZÃO A DEFESA. Descabida a improcedência da representação. Não há falar em insuficiência probatória. Prova robusta. Autoria inconteste, diante do AAAPAI e da prova oral. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e dos laudos periciais. Testemunhal harmônica e coerente com os pontos absolutamente relevantes da diligência. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A defesa não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na representação. Nitidamente demonstrada a prática da traficância. Termos da Representação cabalmente demonstrados pela robusta prova coligida. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade coatora. Fundamento alternativo. Ato administrativo impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. Denegação da ordem.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão de Anistia que, em parecer proferido, concluiu pela substituição do benefício percebido por prestação mensal indenizatória, com redução do valor. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas. Pretensão a nomeação em virtude de vacância. Inexistência de ato ou omissão imputável diretamente a Ministro de estado.

«1. A competência originária dos tribunais para o julgamento de determinados Mandados de Segurança só existe se o ato foi ou deveria ter sido praticado diretamente pela autoridade indicada pela Constituição como atraente da competência originária. ... (Continua)

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778 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário. O exequente sustenta que a demora na citação do executado decorreu exclusivamente da morosidade do serviço judiciário, e não de sua inércia, invocando a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Hipótese. Ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo. Demora na citação ocasionada pela ausência do réu no endereço declinado no contrato entabulado com a municipalidade. Declinação na petição inicial do endereço do réu. Dever do postulante. Investigação pelo judiciário do paradeiro do requerido, por meio de ofícios a órgãos públicos. Inexigibilidade. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição não interrompida. Retroatividade à data da propositura da ação. Impossibilidade. Recursos do autor provido para acolher a preliminar de prescrição e do réu prejudicado.

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em aresp. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535, II.. Inocorrência. Descabe indenização se a demora na nomeação em cargo público se deu por ato não imputável à administração pública. Rever esse posicionamento esbarra na Súmula 7 desta corte.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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781 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Impetração contra acórdão em apelação criminal. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Internação. Decisão carente de fundamentação idônea. Inadequação da medida de segurança. Periculosidade do inimputável não evidenciada. Ilegalidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. A despeito da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal. ... (Continua)

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782 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome do executado (ora apelante) em cadastros de restrição ao crédito, após a extinção da ação de execução de título extrajudicial pelo pagamento. Inscrição decorrente de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e as entidades de proteção ao crédito. Responsabilidade pela exclusão da informação que não pode ser imposta ao réu, cabendo ao autor requerer ao Juízo competente a expedição de ofício informando a extinção da execução. Inocorrência de ato ilícito imputável ao requerido capaz de ensejar o dever de indenizar. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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783 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos morais. Alegada ocorrência de indevidos saques e contratação de empréstimos consignados em conta-corrente mediante utilização de cartão magnético da autora em caixa eletrônico. Culpa do banco na realização daquelas operações não demonstrada pela apelante. Descuido da autora, que permitiu a terceiro ter acesso ao cartão magnético e senha de movimentação na época em que as operações questionadas foram realizadas. Inexistência de obrigação de reparar o dano imputável ao banco réu, estando evidenciada a culpa exclusiva da autora. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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784 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais decorrentes de restrições em cadastros de proteção ao crédito impostas pelo banco apelado. Anotação de cheques sustados administrativamente que não impediu o autor de realizar compras com outras cártulas. Informações destinadas à proteção do cheque como meio de pagamento que, por não indicarem inadimplência, não acarretam abalo à honra do cliente. Impossibilidade de responsabilização do réu pela má interpretação do cadastro do autor feita por funcionários de estabelecimentos comerciais. Inexistência de ato ilícito imputável ao recorrido. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF. Citação. Demora imputável ao credor. Prescrição reconhecida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

I. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. II. Demonstrada por meio de prova técnica a ausência de ato ilícito imputável ao réu quando da realização de reparos em imóvel vizinho ao da autora, fica afastada a pretensão indenizatória por danos materiais e morais descrita na inicial.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante afirma que a morosidade na tramitação do feito é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro. Agravamento do risco não configurado.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

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789 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de quantia paga. Revogação de tutela antecipada. Juros de mora. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese de determinação de devolução de quantia paga, em razão de revogação de decisão que concedera antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, por expressamente reconhecer, in casu, que «a demora para com a citação não é imputável ao exequente, mas sim aos próprios mecanismos inerentes à Justiça. ... (Continua)

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791 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula do TST de 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Responsabilidade subsidiária pelo pagamento como consequência automática do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. ... (Continua)

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792 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula do TST de 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas por culpa in vigilando inferida da constatação do inadimplemento pela empregadora direta. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade do poder judiciário. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante afirma que deve ser aplicada a Súmula 106/STJ, pois a morosidade na tramitação do feito é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. ... (Continua)

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794 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que foi decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula TST 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas como consequência direta do inadimplemento dessas verbas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA REQUERENTE NO CURSO DO FEITO - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE

O falecimento da parte autora constitui hipótese de extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. ... (Continua)

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796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória por dano moral. Duplicata. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Negligência imputável apenas ao banco mandatário, uma vez que não constatou o pagamento da duplicata que indicou a protesto. Indicação a protesto de título quitado no dia útil seguinte à data de vencimento. Dano moral presumido. Redução, todavia, do valor da indenização, que deve ser ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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797 - TJSP. Citação. Prazo. Esgotamento do prazo de noventa dias estabelecido no § 3º do CPC/1973, art. 219. Circunstância que apenas obsta a interrupção da prescrição e sua retroação à data da propositura da ação, desde que por fato imputável à parte. Ausência de inércia da autora, que não se descurou de tentar localizar o atual domicílio do demandado. Demora na citação que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Recurso provido para afastar a extinção do feito sem exame do mérito, a fim de que o processo prossiga na forma de direito.

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798 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato constitutivo do direito da autora não comprovados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

1 -- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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799 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal extinta, em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

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800 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi dado impulso oficial ao processo, na medida em que não foi sequer demonstrada a expedição de carta de citação. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido.... (Continua)

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