(DOC. VP 261.0801.1919.8109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.

I. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. II. Demonstrada por meio de prova técnica a ausência de ato ilícito imputável ao réu quando da realização de reparos em imóvel vizinho ao da autora, fica afastada a pretensão indenizatória por danos materiais e morais descrita na inicial.

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