(DOC. VP 150.4705.2002.0400)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença absolutória. Conjunto probatório suficiente para condenação por tráfico. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de pedras de «crack». 2. A propriedade da droga é fato inconteste no presente feito, admitida pelo acusado, tanto em juízo como na fase administrativa. O cerne da quaestio reside, por conseguinte, em torno do destino da substância apreendida com o apelado, pois o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33 prevê v�

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