(DOC. VP 143.4520.7000.0300)

STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula do TST de 331. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Responsabilidade subsidiária pelo pagamento como consequência automática do inadimplemento de verbas trabalhistas pela empregadora, a indicar a culpa in vigilando da Administração Pública. 2. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. 3. Agravo regimental não provido.»

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