(DOC. VP 575.5261.8577.9443)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de internação. NÃO PROSPERA O RECURSO DEFENSIVO. Pedido de improcedência não acolhido. Materialidade e autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e de associação para o tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Consistente prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Adoles

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