(DOC. VP 138.4460.3001.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em aresp. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535, II.. Inocorrência. Descabe indenização se a demora na nomeação em cargo público se deu por ato não imputável à administração pública. Rever esse posicionamento esbarra na Súmula 7 desta corte.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote