(DOC. VP 143.1652.8001.2700)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem aplicou a Súmula 106/STJ, por expressamente reconhecer, in casu, que «a demora para com a citação não é imputável ao exequente, mas sim aos próprios mecanismos inerentes à Justiça». 2. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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