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551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()
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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()
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553 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo rejeição de execução de pré-executividade - Alegada prescrição do crédito - Não configuração - Execução fiscal - Multa administrativa - Exercício de 2001 - Autos que permaneceram em cartório sem cumprimento da ordem de citação. Paralisação do feito não imputável ao Município, mas aos mecanismos do Poder Judiciário. Recurso não provido... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... ()
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555 - TJSP. ITCMD -
Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Demora imputável ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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557 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 4. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 5. Agravo regimental não provido.
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558 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não citado, não encontrados bens penhoráveis, autos paralisados em arquivo requerida a suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Transcurso de dez anos. Inércia imputável ao credor. Apreciação de questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador. Exceção ao princípio da vedação da «reformatio in pejus. Extinção da execução de origem. Agravo de instrumento prejudicado.
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559 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.
«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... ()
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560 - TRT18. Acidente do trabalho. Danos morais e materiais.
«Inexistindo excludente da responsabilidade, o dano decorrente de acidente do trabalho deve ser indenizado pelo empregador: a) se lhe for imputável dolo ou culpa; b) se o caso for especificado em lei; c) se a atividade empresarial normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, perigo para os direitos de outrem, desde que o risco de dano não seja meramente genérico.... ()
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561 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Legalidade. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela acentuada quantidade de droga apreendida. ... ()
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562 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - ROUBO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente reconhecimento de excesso de prazo para realização de exame criminológico - Excesso de prazo inexistente - Juízo de origem que vem empreendendo esforços para promover a realização do exame - Demora, portanto, não imputável ao judiciário - Excesso de prazo não verificado - Ordem denegada... ()
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563 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção.
«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. ... ()
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564 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos aos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001 em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 01/02/017333-4, inscrita em 12/10/2002, anexada nas fls. 03 do caderno processual. ... ()
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565 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - A relação jurídica de base cuida de cobrança dos créditos tributários referentes à IPTU e TAXAS IMOBILIÁRIAS relativos ao exercício fiscal de 2006, em virtude da dívida ativa inscrita na certidão de 1.09.007089-5, inscrita em 29/08/2009, anexada nas fls. 03 do caderno processual. II- Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. III- Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que, apesar de distribuído em 19/12/2010, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em 04 de novembro de 2011 (cf. certidão de fl. 04-v). ... ()
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566 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenizatória. Cardiopatia grave, restritiva de realização de esforços físicos. Segurado cujas atividades laborais dependiam do uso constante de energia física. Incapacidade total reconhecida. Indenização devida. Se o segurado tinha como meio de subsistência o exercício de atividades que demandavam esforços físicos constantes e reiterados, impossibilitado de realizá-los por força do advento de cardiopatia grave, tem-se por indisputável ser total sua incapacidade, não sendo possível dele exigir capacitação intelectual para executar espécie diversa de atividade laboral. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -
Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
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569 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
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570 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Transferências indevidas de numerário em conta corrente, por meio do sistema denominado «internet banking. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha imputável ao Banco, que responde objetivamente pelos prejuízos do autor. Inexistência de prova de que as retiradas foram feitas pelo próprio autor ou de que ele estivesse associado aos beneficiários dos valores. Ônus da prova era do réu. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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571 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
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572 - STJ. Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito na Lei 2.252/54, art. 1º. Precedentes.... ()
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573 - STJ. Ação em que o arrematante do imóvel pretende imitir-se na posse. Natureza real imobiliária. Citação de ambos os cônjuges. Irrelevância da circunstância de estarem separados de fato, apenas um deles ocupando o imóvel. A necessidade da citação de ambos decorre da natureza da ação e não de a ofensa ao direito ser imputável aos dois. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, I.
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574 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito formal. Consumação verificada. Súmula 500/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - O crime de corrupção de menor é formal, consumando-se com a mera participação do menor no delito e na companhia de agente imputável. Nesse sentido foi editada a Súmula 500/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização securitária. Cabimento.
«1. A exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. ... ()
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578 - STF. Medida de segurança detentiva. Réu plenamente imputável. Superveniência de «lex mitior. Lei 7.209/1984 (LEP). Concessão «ex officio da ordem para o cancelamento da medida de segurança pessoal e detentiva.
«Só é reincidente aquele que vem a cometer novo delito após o trânsito em julgado de sentença que, proferida por magistrados brasileiros ou estrangeiros, condenou o agente pela prática de crime anterior. A reincidência do condenado - que constitui causa de exasperação da sanção privativa da liberdade - qualifica-se como circunstância agravante genérica, que deve ser considerada, em ato plenamente motivado, pelo magistrado sentenciante.... ()
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579 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que, ao apreciar incidente para exclusão de ex-sócios do polo passivo da execução, condenou a Fazenda do Estado no pagamento de honorários. Caso em que a falta de averbação, no registro da pessoa jurídica, da exclusão de sócios mercê de decisão judicial é imputável ao contribuinte. Exceção acolhida, sem cominação de honorários de advogado. Recurso provido para este fim.
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580 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Despesas não reconhecidas pela autora. Demora na comunicação da subtração do cartão à administradora. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de culpa imputável à instituição financeira. Previsão contratual de que o titular responde pelas obrigações decorrentes do uso do cartão por terceiros até a comunicação do seu roubo, furto, perda ou extravio. Responsabilidade da prestadora de serviços afastada. Recurso improvido.
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581 - TJSP. Prescrição. Execução relativa à cobrança de aluguéis e demais despesas locatícias. Oposição de embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Impugnação do embargante alegando que as verbas não excluídas pela sentença foram fulminadas pela ocorrência da prescrição, pois a citação dos embargados não ocorreu dentro dos noventa dias. Desacolhimento. Excesso de prazo da citação não ocasionado por culpa do exequente. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso Improvido.
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582 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso não realizado por ausência do número mínimo de alunos matriculados para formação da turma inicial. Fato não imputável à conduta da instituição de ensino. Inocorrência de propaganda enganosa ou abuso do direito do consumidor. Adesão da autora ao certame vestibular com ciência da possibilidade do cancelamento do curso. Despesas havidas devidamente restituídas. Recurso provido para julgar improcedente a ação, ficando afastadas as verbas indenizatórias estabelecidas na sentença.
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584 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão, obscuridade ou contradição. CPC/1973, art. 535, I. Omissão do julgado em relação à ausência de intimação do procurador municipal. Afirmativa de afastamento da negligência da parte exequente, e a respeito do teor da Súmula 106/STJ , segundo a qual, ajuizada a ação antes da prescrição, não pode a demora da citação ser imputável ao credor. Corresponsabilidade da parte para com
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585 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade e existência de intimação do exequente para se manifestar sobre a questão. Tema IAC 01. Cerceamento de defesa não configurado. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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586 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Débitos de água com vencimentos entre 2007 e 2010. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do devedor originário durante o feito. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Ausência de prova de erro imputável à Fazenda Municipal. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Precedente do STJ. Recurso provido... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU e taxas - Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do devedor originário antes da propositura da ação. Óbito não comunicado ao Fisco. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Ausência de prova de erro imputável à Fazenda Municipal. Possibilidade de prosseguimento em face do espólio ou herdeiros. Precedente do STJ. Recurso provido... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza - Litigância de má-fé bem reconhecida na origem. ... ()
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589 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR JUSTO E PROPORCIONAL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
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594 - TJSP. Habeas corpus - Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mas que se encontra em regime fechado - Regime aberto - Impossibilidade - Julgamento da apelação, que fixou o regime intermediário, em data recente - Juízo da execução que já determinou a atualização do cálculo de penas - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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595 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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596 - TJSP. Agravo interno. Pedido de gratuidade processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inaplicabilidade da parte final do art. 99, §2º, do CPC. Inexistência de presunção de veracidade. Documentos apresentados referentes a outra empresa. Equívoco imputável à agravante. Dispensa de nova intimação para regularização. Prazo de 5 dias para pagamento do preparo que se mostra razoável. Ausência de elementos que infirmem a decisão agravada. REcurso não provido
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597 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida
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598 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Fato que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Precedentes. Expedição do «habite-se que deve coincidir com a entrega física do imóvel, sob pena de caracterizar inadimplemento. Inteligência da Súmula 160/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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599 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Agravo de instrumento. Previdência privada. Alegado cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional não demonstrado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Cabimento. Prescindibilidade de nova ação. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Dupla conformidade. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.
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600 - TRT3. Agravo de petição. Acordo descumprido. Execução. Multa.
«Uma vez descumpridas as obrigações fixadas no acordo judicial firmado entre as partes, a cobrança da multa é legítima. Todavia, considerando que não há prova de que o atraso no recolhimento da primeira parcela decorreu de conduta imputável à reclamada, a referida penalidade deverá ser aplicada apenas sobre aquele montante recolhido com atraso, adotando-se aqui um critério de equidade, razoabilidade e ponderação.... ()
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