(DOC. VP 285.7699.5595.9635)

TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Fato que não pode ser atribuído aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Precedentes. Expedição do «habite-se» que deve coincidir com a entrega física do imóvel, sob pena de caracterizar inadimplemento. Inteligência da Súmula 160/STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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