(DOC. VP 852.2740.9658.8053)

TJSP. ITCMD -

Inventário - Recolhimento - Encargos moratórios - Afastamento - Impossibilidade. A genérica alegação de que entraves burocráticos dificultaram o prosseguimento do inventário não é suficiente para acolher pedido de recolhimento de ITCMD, sem encargos moratórios, uma vez que o justo motivo, a que se refere a Lei 10.705/2000, art. 17, § 1º, está intimamente relacionado à demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Recurso desprovido

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