(DOC. VP 207.3804.6004.3000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (2015). Agravo de instrumento. Previdência privada. Alegado cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional não demonstrado. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação recebido em provimento jurisdicional provisório posteriormente revogado. Devolução. Cabimento. Prescindibilidade de nova ação. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável aos devedores. Dupla conformidade. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

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