Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Revendedora que não se desonerou do encargo assumido de regularizar e transferir veículo vendido. Autor privado de seus direitos de proprietário, por fato alheio a sua vontade, e imputável à ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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352 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Plástico utilizado pelo autor para saque e compras. Inexistência de cobrança em excesso, passível de repetição. Ausência de ato ilícito imputável ao credor. Recurso provido.
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353 - STF. 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Concurso com dois menores inimputáveis. Utilização de réplica de arma de fogo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, roubo cometido em concurso com dois menores inimputáveis e mediante emprego de réplica de arma de fogo. ... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA
e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Inadimplemento contratual imputável à empresa. Dever indenizatório afastado. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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357 - TJPE. Apelação cível. Cobrança e inscrição indevidas. Ausência de notificação sobre restrição. Descumprimento do CDC. Ilegitimidade ad causam da segunda ré e ausência do eventus damni imputável a esta. Ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso provido.
«1. Deverá arcar sozinha a ré COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA por falha na prestação do seu serviço ao não reconhecer inquestionável pagamento de fatura sem atraso e, em decorrência disto, negativar indevidamente o nome da consumidora demandante junto ao Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. ... ()
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358 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em poder de 33 porções de maconha, com peso líquido total de 707,25g g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Pena-base já fixada no piso legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, considerando as circunstâncias do presente caso. Atos infracionais praticados pelo réu quando era inimputável que não fundamentam o reconhecimento de maus antecedentes ou o afastamento do redutor. Recurso defensivo parcialmente provido, para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas
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359 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, IV. Semi-imputabilidade. Cessação da periculosidade. Ampla dilação probatória. Via inadequada. Medida de segurança. Internação em instituto psiquiátrico. Ausência de vaga. Encarceramento em penitenciária. Coação ilegal. Ocorrência. Ordem conhecida em parte e concedida.
«1 - A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Potencialidade lesiva da infração. Envolvimento de menor inimputável. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia justificada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para efeitos penais, «a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp. 1852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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362 - TJSC. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Delito praticado por homem de 62 (sessenta e dois) anos contra vítima de 10 (dez) anos à época dos fatos. Acusado considerado inimputável por perícia médica. Modus operandi. Réu, vizinho da vítima, que a chamava para locais ermos e passava a mão em seu corpo, apalpando-lhe os seios por dentro do sutiã e a genitália por cima da calcinha. Provocação de hematomas no corpo da ofendida. Palavra da vítima. Especial relevância. Confronto com os demais elementos probatórios. Prática do estupro devidamente demonstrada. Absolvição imprópria mantida.
«A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas.... ()
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363 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo. Alegação de atraso na entrega. Inocorrência. Entrega dentro do prazo. Inocorrência, tampouco, de negativa de financiamento. Falta de cadastramento que impediu o licenciamento por cinco dias. Licenciamento retardado por um ano. Inexistência de óbice imputável à ré. Indenização indevida. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 4º. Mora imputável ao autor. Parte que não exercita a faculdade prevista no inciso II do art. 231 do Código Processual Civil, preferindo o arquivamento do feito. Prescrição vintenária. Aplicação do § 5º do art. 219 do mesmo Código Processual. Admissibilidade. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inviabilidade. Crime de extorsão. Conduta, em tese, imputável a policiais. Investigações buscam determinar a efetiva ocorrência da conduta punível, sua extensão, a participação ou não dos envolvidos e, no caso de se delinear tal participação, o seu grau. Prematuridade no eventual encerramento. Ordem denegada.
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366 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Revendedora de veículos usados. Pretendido afastamento da obrigação de registrá-los em seu nome para posterior revenda a terceiros. Inexistência de ilegalidade imputável à autoridade apontada como coatora, que agiu em consonância com a legislação vigente. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso improvido.
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367 - TJSP. Dano moral. Protesto de duplicatas sem causa. Endosso-mandato. Ausência, no caso, de culpa imputável ao banco endossatário. Inexistência de obrigação sua de averiguar previamente a causa do título, pois na simples cobrança age em nome e por conta exclusiva do mandante. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim
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368 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 a 2010. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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372 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Julgamento de procedência - Levantamento de restrição sobre automóvel - Encargos advocatícios sucumbenciais - Ausência de registro da venda no departamento de trânsito - Fato não imputável à embargada - Exegese do disposto na Súmula 303/STJ - Causalidade - Encargos carreados ao embargante - Recurso desprovido.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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376 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Complementação do preparo. Recolhimento de valor inferior. Deserção. Alegação de que a atualização incorreta seria imputável ao Poder Judiciário, eis que no extrato processual constava informe incorreto sobre a data de distribuição da ação. Inocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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379 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusado foi considerado semi-imputável - Defesa busca a redução da pena pela fração máxima de 2/3 (dois terços) - Possibilidade de adoção da redução pleiteada - RECURSO PROVIDO
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380 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Prescrição intercorrente não configurada - Inocorrência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Ausência de tentativa de citação - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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384 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Civil e Processo Civil. Encerramento da fase instrutória. Recurso. Estando demonstrado que a ausência imotivada do agravante e de suas testemunhas ocorreu por fato exclusivamente a si imputável, não lhe assiste o direito invocado. DESPROVIMENTO.
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385 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Alegada quitação de parcela de cartão de crédito. Boleto falso, não emitido pelos réus. Pagamento realizado em favor de terceiro. Fato exclusiva da vítima, sem participação imputável aos apelados. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido.
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo definitivo apócrifo. Documento identificado pelo perito criminal. Mera irregularidade. Menoridade para fins penais. Qualificação perante autoridade policial. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de que a revaloração jurídica dos fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido não afronta o entendimento contido na Súmula 7/STJ, segundo o qual é vedado o reexame da matéria fático-probatória dos autos (Precedentes). ... ()
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388 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Exequente. Citação. Demora. Poder judiciário. Falha. Ausência. Ente público. Inércia. Comprovação. Prescrição. Configuração. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição configurada. Falta de citação não imputável ao próprio mecanismo da justiça. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.
«- Incidência da redação anterior do art. CTN, art. 174, I, tendo em vista que o ajuizamento da ação foi anterior a 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei complementar 118/2005. ... ()
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389 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público militar. Anulação de pena disciplinar. Inimputabilidade constatada em processo criminal. Provimento negado.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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392 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II. Condenação. Inimputabilidade. Aplicação da medida de segurança de internação. Pedido de alteração para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Manutenção do paciente preso na delegacia. Alegação não apresentada perante o tribunal a quo. Supressão de instância.
«I - O CP, art. 97, caput, do Código Penal autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação ao inimputável condenado por crime punível com reclusão. ... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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394 - TJSP. Apelação. Inimputável. Furto qualificado pela escalada e rompimento de obstáculo, perpetrado durante repouso noturno. Pleito objetivando a internação em hospital de custódia e tratamento penal. Inviabilidade. Apelado que, absolvido impropriamente, teve fixada a medida de segurança de tratamento ambulatorial, consoante recomendação psiquiátrica. Lei 10.216/2001 que, em harmonia com a Resolução 487 do CNJ, prioriza outras formas de tratamento distintas da internação, a qual se restringe aos casos extremos e desde que previamente motivada em laudo médico circunstanciado. Período de avaliação estabelecido no prazo mínimo que igualmente não comporta reparo, sobretudo considerando o objetivo terapêutico da medida, cujo acompanhamento do processo evolutivo do paciente deve ser realizado continuamente e em lapsos próximos, como forma de se apurar o efeito do tratamento empregado. Ademais, a própria LEP prevê, no art. 176, a possibilidade de antecipação do exame, sempre que houver indicativo de alteração do quadro clínico, reforçando a finalidade curativa da medida. Decisão mantida. Improvido
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395 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -
(CP, art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da vítima, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constantes dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pela acusada, em solo policial, que restou isolada no acervo probatório - Desacato - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta da acusada - Pena e regime bem determinados - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inimputabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - As questões referentes ao tempo de prisão e eventual consequência do reconhecimento da necessidade de tratamento ambulatorial do paciente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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397 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido
«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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400 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Impossibilidade de interposição imediata de agravo de petição. A decisão que rejeita mera pretensão patronal tem natureza interlocutória, e como tal é inimpugnável, não comportando recurso (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214 do c. TST). Vale ressaltar, ainda, que o juízo não estava garantido, no momento da apresentação do citado agravo de petição. Por decorrência, realmente incabível a presente medida.
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