Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Invasão de conta do autor mantida em rede social administrada pela ré (Instagram). Falsários que se utilizaram da conta para, como se fossem o autor, aplicar golpes em outros usuários da plataforma. Dano moral caracterizado e bem dimensionado em R$5.000,00. Inexistência de prova de ato culposo imputável à parte autora. Invasão que caracteriza fortuito interno por falta de segurança plena ao usuário. Dever da parte ré de assegurar o acesso sem riscos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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252 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA. Alegação de descumprimento contratual por parte da ré/fornecedora. Descarga do produto no local contratado inviabilizada por condições climáticas, que tornaram inacessível o local. Ônus da verificação prévia não imputável, no caso, ao autor/consumidor. Histórico indicativo de que a fornecedora já tinha conhecimento da situação do Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIA. Alegação de descumprimento contratual por parte da ré/fornecedora. Descarga do produto no local contratado inviabilizada por condições climáticas, que tornaram inacessível o local. Ônus da verificação prévia não imputável, no caso, ao autor/consumidor. Histórico indicativo de que a fornecedora já tinha conhecimento da situação do local. Tecnicidade da avaliação que lhe é atribuída. Sentença de parcial procedência mantida, com a condenação da ré ao reembolso do valor pago. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Espetáculo artístico. Suspensão após interrupção no fornecimento de energia elétrica. Causa superveniente não imputável à contratada. Dano não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha administrativa. Equivocada anotação de comunicação à repartição de trânsito como «restrição judicial. Ausente ato imputável à instituição financeira. Impossibilidade de condenação a reparação por danos morais. Recurso provido.
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255 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença - Exercícios de 1995 e 1996 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Auto de infração - Exercício de 2002 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Outorga de escritura definitiva - Pretensão da Agravante de fixação de multa - Impossibilidade - Demora imputável a outros órgãos - RECURSO DESPROVID... ()
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259 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausentes circunstâncias extraordinárias e graves, simples quedas de energia, ainda que causadas por fato não imputável aos usuários, tal como a instabilidade no serviço, não configuram dano moral. Fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso provido.
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260 - TJSP. Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico Ementa: Recurso inominado - Indenização por danos morais - Inocorrência - Horário de entrada («check in) no estabelecimento hoteleiro não respeitado pelos autores - Transtorno aéreo, não imputável à parte recorrida - Serviço de recepção até as 23:00 horas - Ciências prévias da falta do serviço pelos recorrentes, seja por mensagem de aplicativo, seja porque constava a informação no sítio eletrônico eleito para a reserva contratada - Decisão de viagem a partir de aeroporto (local dotado de vários hotéis em sua redondeza), durante madrugada, inoponível à recorrida - Licitude na conduta da ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência.
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261 - TJSP. Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio Ementa: Recurso inominado - Débitos de IPVA - Protesto e inscrição no CADIN - Dano moral - Fato imputável à inércia do recorrente - Veículo registrado em seu nome - Não cumprimento da regra do art. 134 do CBT - Responsabilidade daquele que figura como proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte - Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Negócio jurídico entre o recorrente e a seguradora recorrida não vincula a Administração - Indenização indevida - Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALORES RELATIVOS AO IPTU, ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO RECEBIMENTO DA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. ... ()
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263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Executado que busca reforma para reconhecimento de excesso de execução dos lucros cessantes por demora imputável a terceiro (DETRAN), excesso de execução por ausência de descontos de custos operacionais e excesso de execução quanto à limitação dos honorários recursais que teriam ultrapassado o limite de 20%. Lucros cessantes calculados de acordo com a sentença. Suposta demora do Órgão competente que não é imputável à parte exequente. Eventuais prejuízos que devem ter o ressarcimento requerido diante do próprio DETRAN, em via processual própria. Descontos por custos operacionais que não constou do título executivo. Impossibilidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal que não podem ser modificados por este Tribunal. Aclaramento ou modificação que deveria ter sido pleiteada em recurso próprio junto ao STJ. Executada que deve arcar com ônus de sua inércia. Decisão mantida. Recurso não provido.
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264 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Processo virtual. Ausência de citação válida. Mora imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Ocorrência.
«I - Nas execuções fiscais virtuais, fundamentadas em convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. II - Se, entre a data da distribuição eletrônica e do efetivo envio do processo físico à Vara competente, for observado o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174, sem que haja, durante este interregno de tempo, qualquer notícia de citação válida do executado ou de alguma providência que a Fazenda exequente tenha tomado para tal intento, deve-se reconhecer a prescrição do crédito tributário reclamado. III - Sendo a mora na citação do executado imputável à Fazenda exequente, não há falar em incidência da Súmula 106/STJ. IV - Agravo Legal desprovido.... ()
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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Ilegitimidade passiva do banco-apelado, que agiu dentro dos limites do endosso-mandato. Inocorrência de negligência imputável à instituição financeira. Extinção parcial do feito mantida. Recurso improvido.
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266 - TJSP. Prevaricação. Prefeito. Procedimento investigatório do Ministério Público. Representação de advogado. Indícios de crime imputável ao alcaide. Inexistência. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado.
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267 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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269 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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270 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU- Exercícios de 2005 a 2009 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido... ()
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272 - TJSP. Habeas corpus - Retificação do cálculo de penas - Ausência de pedido no juízo de origem - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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273 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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275 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Condutor, filho do segurado, que, em tese, estava embriagado quando do acidente. Irrelevância. Agravamento de risco não imputável ao segurado. Inteligência do CCB, art. 768. Cerceamento de defesa afastado. Recursos improvidos.
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276 - TJSP. Habeas corpus - Livramento condicional - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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277 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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278 - TJSP. Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.
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279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Existência de registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. ... ()
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280 - TJSP. Júri. Pronúncia. Suposta prática de homicídio qualificado. Tese recursal de inimputabilidade. Absolvição sumária com arrimo no CPP, art. 415, IV. Desacolhimento. Decisão de pronúncia que deve ser mantida, notadamente porque não foi a única tese produzida pela Defesa ao longo da instrução. Acusado que, em juízo, admitiu ter sido o autor da agressão, conquanto sob a escusa de que agiu em legítima defesa. Defesa que, em alegações finais, propugnou pela absolvição com amparo na excludente da ilicitude. Com a inovação legislativa introduzida com a recente Reforma de Processo Penal, ainda que o acusado seja considerado inimputável pela perícia, subsiste a possibilidade de ser submetido a julgamento pelo júri quando houver outra tese que comporte solução mais favorável ao réu. Inteligência do CPP, art. 415, parágrafo único. Manutenção do «decisum. Presença dos requisitos do CPP, art. 413. Recurso desprovido.
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281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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282 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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283 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Extinção. Decisão transitada em julgado. Embargos de declaração juntados erroneamente na impuganação apensada. Erro imputável exclusivamente aos agravantes. Embargos de declaração intempestivos mesmo se juntados aos autos principais. Inexistência de decisãos conflitantes. Recurso não provido.
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284 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. ISS Autônomo - Exercícios de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora no curso do processo não imputável à exequente, mas à morosidade do Judiciário. Recurso provido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. IPTU e Taxas. Exercícios de 2007 a 2011. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida -Recurso desprovido... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora da citação não imputável ao exequente. Prescrição não configurada. Súmula 106 do C. STJ. R. decisão mantida. Recurso não provido
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289 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável ao devedor. Agravo interno desprovido.
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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Configuração. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Risco de morte. Inimputável. Internação. Arts. 2º, parágrafo único, VIII e 8º, ambos da Lei 10.216/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os dispositivos apontados como violados pela defesa não foram objeto de deliberação na instância de origem e não houve a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Nesses casos aplica-se o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023).... ()
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294 - TJRJ. Corrupção de menores. Menor. Alegação de que o menor já era corrompido. Fato irrelevante para caracterização do crime. Ademais, ainda que se fosse importante, a prévia corrupção não foi comprovada nos autos. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.
«Cuida-se de crime de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em empreitada criminosa na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos. Conduta outrora prevista no Lei 2.252/1954, art. 1º encontra-se agora tipificada no ECA, art. 244-B, consoante modificações introduzidas na legislação pátria pela Lei 12.015/09. Ademais, ainda que se admita, em tese, a inexistência de crime quando o menor já era previamente corrompido, fato é que, na hipótese dos autos, tal assertiva não restou comprovada, já que este não possuía qualquer passagem anterior pelo juízo da infância e da juventude.... ()
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295 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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296 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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298 - STJ. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
«1. O entendimento firmado por esta Corte de Justiça é no sentido de que o crime tipificado no Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, para a sua caracterização não é necessária a prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (Precedentes STJ). ... ()
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299 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Constitui constrangimento ilegal a permanência de inimputável sujeito à medida de internação em estabelecimento prisional comum, diante da ausência de vagas em unidades hospitalares adequadas à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado e o paciente não pode ser penalizado pela insuficiência de vagas. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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