(DOC. VP 832.1036.7988.7599)

TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote