Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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51 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado com emprego de arma. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento próxima. Demora decorrente de culpa da defesa. Súmula 64/STJ. Medida cautelar de internação provisória. Prova pericial. Ausência. Prisão domiciliar. Réu reincidente. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes). ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Matéria preliminar alegando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Rejeitada. Lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória insuficiente para configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pretensão de absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Laudos periciais e fotografias que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Ausência de qualquer indício de que o réu agiu em legítima defesa. Réu revel. Negativa apresentada na fase extrajudicial frágil e isolada. Dolo evidenciado. Eventual reconciliação ou pacificação do casal que não impede a responsabilização penal. Violenta emoção não caracterizada. Ausência de indícios de que o agente era semi-imputável ou inimputável ao tempo da ação. Conjunto probatório desfavorável. Condenação legítima. Pena redimensionada. Necessidade de redução da fração de aumento decorrente da reincidência para patamar mais adequado e proporcional. Regime inicial semiaberto bem fixado e mantido. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. Pleito subsidiário de concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Vedação legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto prisional desprovido de concretude. CPP, art. 312. Hipóteses. Invocação sem indicação de fatos concretos. Coação ilegal. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.
«1. Afora a invocação genérica às hipóteses autorizativas do CPP, art. 312, não há indicação de fatos concretos, constantes dos autos, que o levaram o juiz a concluir pela necessidade da prisão cautelar, tampouco em que consiste o aventado risco à ordem pública. ... ()
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54 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.
«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... ()
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55 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas. ... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Utilização de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com menor inimputável, mediante emprego de arma de fogo. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Recurso provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a segregação de inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico em estabelecimento prisional comum, mesmo nas hipóteses de ausência de vaga nas circunstâncias adequadas (precedentes.) ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e lesão contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada pelo CPC/2015, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os temas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.
«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade (HC 361.214/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 16/12/2016). ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente semi-Inimputável. Medida de segurança. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular condicionada à internação do paciente. Sentença absolutória imprópria que impôs tratamento ambulatorial.
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68 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inimputável. Medida de segurança. Delito punível com pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Cabimento. Art. 97. Mitigação. Adequação da medida à periculosidade do agente.
«1. A par do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da imposição de medida internação quando o crime praticado for punível com reclusão - reconhecida a inimputabilidade do agente - , nos termos do CP, art. 97, cabível a submissão do inimputável a tratamento ambulatorial, ainda que o crime não seja punível com detenção. ... ()
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69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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71 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Comparsaria com menor inimputável. Gravidade. Reiteração delitiva. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido com emprego de arma de fogo e em concurso com menor inimputável. ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Segregação em estabelecimento prisional comum. Inviabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico. Ausência de vaga no estabelecimento adequado. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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74 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença de procedência da representação. Medida socioeducativa de Liberdade Assistida. Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Tal concessão retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, gerando a perda de sua eficácia. Rejeitada a alegada atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.343/06, art. 28 e da aplicação do princípio da insignificância. A constitucionalidade do dispositivo está sendo debatida no e. STF, reconhecida a repercussão geral do tema, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, ainda sem julgamento definitivo. Delito de perigo abstrato se caracteriza com a aquisição, guarda ou posse, para consumo pessoal, de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública e não somente a integridade corporal do réu. É irrelevante o réu ser usuário da substância e a pequena quantidade da droga arrecadada, para a conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 28. Ademais, a reduzida quantidade de entorpecente é da própria natureza do crime de porte ou posse de entorpecentes para uso próprio. Medida socioeducativa aplicada desproporcional e mais grave que a prevista no tipo penal. Não é apropriado aplicar ao inimputável um tratamento mais rigoroso do que o aplicado ao imputável, quando da prática de idêntico fato. Anotações por atos infracionais não geram reincidência ou maus antecedentes. Não cabe a medida socioeducativa de internação, não obstante o representado possua outras passagens pelo sistema. É adequada a medida socioeducativa de advertência, capaz de ressocializar o adolescente infrator. Prequestionamento que se rejeita. Provimento ao recurso da defesa para aplicar a medida socioeducativa de advertência e negado provimento ao recurso do Ministério Público.
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75 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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76 - TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Tráfico. Indeferimento da realização do exame de dependência química. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indícios de que o agente era inimputável pela dependência química. Prescindibilidade da perícia. Condenação mantida. Preliminar desacolhida.
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77 - TJSP. PRELIMINARES - prescrição - não ocorrência - instauração de incidente de dependência toxicológica - defesa não forneceu qualquer indício de que fosse inimputável em face de suposta dependência - preliminares rejeitadas.
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º, e hoje inscrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. é delito formal, não exigindo, para sua configuração, prova de que o inimputável tenha sido corrompido, bastando que tenha participado da prática delituosa. ... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Via de regra, consoante a diretriz do CP, art. 97 se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Precedente. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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81 - TJRJ. Corrupção de menores. Tipicidade. Crime formal. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.
«O delito de corrupção de menores é de natureza formal, pois desimportante a efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em ato ilícito na companhia de agente maior de 18 anos, tal como se deu nos autos.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Absolvição imprópria. Internação. Análise da periculosidade do indivíduo. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Via de regra, consoante a diretriz do CP, art. 97 se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Furto. Nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Incompatibilidade entre o instituto despenalizador e as peculiaridades do agente inimputável. Necessidade de compreensão e aceitação das condições que lhe seriam impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição de internação por tratamento ambulatorial. Crime punível com reclusão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação de inimputável em presídio federal. Falta de vagas em hospital psiquiátrico no estado de minas gerais. Alta periculosidade do agravante. Assistência médica adequada no presídio federal. Aplicação do CP, art. 96, I. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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86 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento da matéria. Sinistro causado pelo beneficiário inimputável. Vedação ao non liquet. Art. 768 do cc. Ausência de intencionalidade. Manutenção do direito à indenização.
I - Hipótese em exame... ()
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87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Destruição de cadáver. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias dos crimes e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
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88 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII. Serviço público. Município. Funcionário público. Professor. Tombo. Descuido. Equipamento de segurança. Irrelevância. Capacho. Local de rotina. Conhecimento. Culpa. Inexistência. Improcedência. Apelação cível. Acidente do trabalho ocorrido com agente público. Responsabilidade complementar do ente público. Necessidade de demonstração de fato imputável à municipalidade, ainda que mera 'faute de service' (culpa ou falha no serviço). Tombo de servidor público, caindo da própria altura, sem falha imputável ao município, não acarreta responsabilidade complementar.
«A responsabilidade complementar do empregador, prevista no CF/88, art. 7.º, XXVIII Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos. Tanto para uns como para outros, assim, a responsabilidade complementar existirá se houver identificação de dolo ou culpa dos mesmos. Não há necessidade de se comprovar um ato pessoalmente culpável, imputável a uma pessoa em particular, bastando, especialmente em se tratando de serviço público, a presença daquilo que a doutrina francesa denominara de 'faute de service' - culpa ou falta de serviço. Ou seja, bastaria para gerar a responsabilidade do ente público a demonstração de alguma falha imputável ao serviço público, ao não prover, por exemplo, um ambiente de trabalho seguro para seus agentes. No caso dos autos, porém, a autora limitou-se a referir que, ao transpor um capacho, escorregou e caiu, vindo a se lesionar. Não só não houve qualquer indicação de fato imputável à Municipalidade (o tombo ocorreu em escola municipal, onde a autora lecionava), como tampouco houve qualquer elemento probatório que apontasse para a existência de qualquer falha imputável objetivamente ao Município. Tudo está a indicar, portanto, que houve uma simples fatalidade, não imputável a ninguém senão ao próprio descuido da autora. Estando a autora em gozo de todos os seus direitos estatutários, sem qualquer prejuízo salarial, não há que se falar, no caso, em responsabilidade complementar da Municipalidade, devendo ser confirmada a sentença que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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89 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa da droga apreendida. Envolvimento de menor inimputável. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Participação de menor inimputável. Periculosidade social do agente. Reiteração criminosa. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, fragilizada em razão da gravidade concreta dos delitos praticados, bem demonstradas pelo modus operandi empregado no evento criminoso. ... ()
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91 - TJMG. Medida de segurança. Medida de segurança. Crime punido com a pena de reclusão. Tratamento ambulatorial. Possibilidade
«- Mesmo sendo o crime punível com pena de reclusão, poderá o juiz submeter a inimputável a tratamento ambulatorial, pois também deve ser levado em conta o efeito social da medida. Provimento do recurso que se impõe.... ()
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92 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo em concurso de pessoas. Inimputável. Imposição de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Impossibilidade da segregação em estabelecimento prisional comum. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... ()
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97 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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98 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, §1º
e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, TUDO EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRRUPÇÃO DE MENORES, QUE, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES FIXOU DEFINITIVAMENTE EM 7 ANOS, 3 MESES 3 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, JÁ QUE A VÍTIMA NÃO FOI IDENTIFICADA ASSIM COMO O BEM SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE PRATICOU, JUNTAMENTE COM UM INIMPUTÁVEL A INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NA DENÚNCIA, URGINDO DESTACAR QUE OS MESMOS PRESENCIARAM OS FATOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DO CRIME - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER O ACUSADO CONDENADO PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM ADOLESCENTE, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM EM SUA INTEIREZA - DOSIMETRIA REALIZADA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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100 - TJSP. Agravo em Execução - Medida de Segurança - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo da 5ª VEC de São Paulo que, em controle difuso reputou inconstitucional o art. 18, da Resolução 487, do CNJ, determinando a internação do sentenciado (inimputável) em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Preliminarmente, não há se cogitar do vício de inconstitucionalidade - Ato normativo editado pelo CNJ que se deu à luz de tratados e convenções que o Brasil é signatário, estando ainda alinhado a princípios previstos na Constituição, notadamente aqueles afetos à dignidade da pessoa humana - Resolução que se limita a traçar diretrizes para o tratamento de pessoa com transtorno mental ou com qualquer forma de deficiência psicossocial - No mérito, impõe-se a manutenção da decisão agravada - Ordem de internação do inimputável em HCTP que deve ser aferida à luz da legalidade - Agravante que está internado desde outubro de 2023 em HCTP (em funcionamento), não existindo informação sobre a implantação de medidas que possam acolhê-lo adequadamente em outro lugar, ou do impacto que sua remoção imediata causaria em seus familiares - Remoção aos equipamentos do SUS que se revela precipitada no momento - Decisão judicial que deve ser mantida - Recurso desprovido
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