(DOC. VP 190.3530.1006.6000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Na fixação da medida de segurança, o magistrado não se vincula à gravidade do delito perpetrado, mas à periculosidade do agente, devendo observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade» (HC 361.214/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 16/12/2016). 2 - «A mens legis do CP, art. 97 consiste em impor, como regra, a internação aos inimputáveis na hipótese de delitos punidos com reclusão - como na espécie (tráfico

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