(DOC. VP 150.4700.1014.1300)

TJPE. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decreto prisional desprovido de concretude. CPP, art. 312. Hipóteses. Invocação sem indicação de fatos concretos. Coação ilegal. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. Afora a invocação genérica às hipóteses autorizativas do CPP, art. 312, não há indicação de fatos concretos, constantes dos autos, que o levaram o juiz a concluir pela necessidade da prisão cautelar, tampouco em que consiste o aventado risco à ordem pública. 2. Não se extrai da narrativa fática contida nos autos, circunstâncias que extrapolem a violência inerente ao delito de roubo e os bens subtraídos da vítima foram um aparelho celular e a módica quantia de vinte e d

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