(DOC. VP 266.9469.9306.5667)

TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para esse fim e corrupção de menores - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada

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