Jurisprudência sobre
reu inimputavel
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951 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Sistema bloqueador de veículo para proteção contra roubo ou furto. Serviço de monitoramento para desligar e obstruir o funcionamento do bem no caso de ilícito. Rastreamento e bloqueio que não funcionaram no caso. Ausência de ilícito contratual imputável à empresa, que assumiu obrigação de meio, não de resultado, não respondendo pelas consequências do furto. Cumprimento do avençado com a remessa de sinal de bloqueio e movimentação de equipes de apoio, como se afere de documento exibido. Credibilidade da prova não afastada, ainda que de unilateral emissão pela ré. Existência, ademais, de cláusulas, estabelecendo as limitações técnicas do serviço. Publicidade enganosa descaracterizada. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Sentença que entendeu configurada a fraude à execução, julgando, em consequência, improcedentes os embargos. Ausência, todavia, de apreciação dos requisitos para configuração da fraude à execução tal como prevê a súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo o registro da penhora, é preciso conferir oportunidade aos embargados de demonstrar a má-fé dos embargantes. Causa que ainda não está madura para o julgamento, diante da insuficiência probatória não imputável às partes. Inobservância de determinação anterior do Tribunal no que diz respeito à produção de provas. «Error in procedendo. Sentença anulada, com remessa dos autos à Primeira Instância para a instrução.
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953 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do sócio-Gerente por obrigações tributárias não honradas pela pessoa jurídica. Mero inadimplemento. Não configuração, por si só, de infração à Lei de que trata o CTN, art. 135.
1 - É entendimento pacífico do STJ que o mero inadimplemento de obrigação tributária não configura, por si só, infração à lei de que trata o CTN, art. 135.... ()
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954 - TJSP. Cooperativa habitacional. Aquisição de imóvel. Entidade que não revela natureza cooperativa típica. Real comercialização pública de imóveis, incidindo, por isso, o CDC. Ausência, neste sentido, de previsão de prazo para a conclusão da obra e de mecanismos de informação sobre o seu desenvolvimento. Falha no dever de informação, ausente não só demonstração de cronograma de execução como mesmo suficiente discriminação inclusive da própria localização do empreendimento contratado. Resolução imputável à vendedora. Devolução total dos valores pagos pelo comprador, inclusive seguro prestamista. Juros de mora cujo termo inicial é a citação, tratando-se de resolução atribuída ao inadimplemento da promitente vendedora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Inconformismo diante de decisão que não observou o disposto no art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 14.230/2021 - Necessidade do Juízo de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus (sendo que, para cada ato de improbidade, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA), a vincular o exame de mérito das alegações e pedidos deduzidos na inicial, com a posterior intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir - R. decisão reformada. Recursos providos... ()
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957 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a devolução de AR, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão contratual - Cooperativa habitacional - Ausência, no caso, do espírito associativo das cooperativas tradicionais - Pessoas jurídicas que atuam como construtoras - Natureza de contrato de compra e venda de imóvel - Submissão ao CDC - Termo de adesão que não descreve o prazo de entrega - Cláusula abusiva - CDC, art. 51, IV - Rescisão - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, inclusive do seguro prestamista - Fato imputável à ré - Direito à devolução integral em uma única vez - art. 944 do CC - Súmula 2/TJSP - Reposição dos contratantes ao estado anterior ao contrato - Correção pelo INCC indevida - Recurso não provido.... ()
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959 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Danos que, de acordo com a inicial, decorrem da conduta omissiva imputada à ré, ao usufruir com exclusividade os bens deixados pelo falecido genitor e, portanto, preterindo o herdeiro (autor) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Recorrente que somente teve reconhecida a filiação em fevereiro do corrente ano - Ré que, citada nos autos da ação de investigação de paternidade (distribuída seis anos após o óbito do autor da herança), não se opôs à realização do exame pericial - Inexistência de conduta omissiva, maliciosa e, portanto, de ato ilícito imputável à ré - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. Lei 9.514/1997. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, POR CAUSA DA EXTINÇÃO DA AVENÇA POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À COMPRADORA. PRECEDENTE. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORA DEVIDAMENTE INFORMADA. Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, ALTERADA PELA Lei 13.786/2018. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ADMISSIBILIDADE. ART. 32-A, § 1º, INC. I, DA Lei 6.766 DE 1979. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO
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961 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazendário que se manifestasse sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito não imputável à parte exequente. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Decreto de prescrição e extinção do feito afastados. Recurso provido... ()
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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Cumprimento de sentença iniciado no ano de 2.013 visando o pagamento de valores devidos em razão de relação jurídica locatícia estabelecida entre as partes no ano de 2.011. Extinção do feito fundamentada na ocorrência da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente, no entanto, não evidenciada. Ausência de inércia imputável à exequente, que diligenciou suficientemente nos últimos anos para a efetiva satisfação de seu crédito, requerendo e logrando êxito na penhora de bens e direitos. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato bancário - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulatória de vínculo jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DA AGRAVANTE objetivando a concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - A agravante destacou que «pensava estar realizando um empréstimo consignado quando na realidade obteve Reserva de Margem Consignável (RMC) em cartão de crédito - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de onze empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, à própria contratante - Não se pode alegar desconhecimento na contratação - Tutela revogada - Recurso DESPROVIDO... ()
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964 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.
Pedido de concessão de livramento condicional. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha. Em 21.10.2024, os autos foram encaminhados ao DEECRIM competente e recentemente foram juntados os documentos para subsidiar o pedido defensivo. Tal contexto fático indica que o processo tem tido tramitação adequada, não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. Denegação da ordem... ()
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965 - TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -
Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mensal - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a genitora do falecido, embora idosa, dependia economicamente do filho - Verba indevida - Sentença mantida - Recurso da autora provido em parte - Apelo da ré desprovido... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA.
Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta imputável aos vendedores. Relação de consumo configurada. Data da entrega da obra prevista no contrato particular de promessa de compra e venda que difere daquela estipulada no contrato de financiamento. Interpretação do termo mais favorável ao consumidor. Precedentes. Obrigação das vendedoras de ressarcir o comprador pelo pagamento dos juros de obra após o prazo de tolerância para a entrega do empreendimento. Tema 966 do STJ e Tema 06 do TJSP. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO EXECUTADO/EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, DEIXANDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO E EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. TEMA 587. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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969 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de progressão para o regime aberto em 18/06/2024. Reiteração em 20/06/2024. Ausência de decisão do d. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.
Excesso de prazo. Apontada omissão que deveria ser impugnada por meio adequado. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -
Prazo prescricional de três anos - A interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que ordenou a citação, pois o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar este ato - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, §§ 1º e 2º do CPC - Demora na citação imputável, exclusivamente, ao exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prazo prescricional de três anos decorrido - Extinção do processo com base no art. 487, II do CPC/2015- Sentença de extinção da execução mantida - Recurso improvido... ()
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971 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.
Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 7 anos entre o ajuizamento da ação e a citação dos executados por edital. Demora imputável ao judiciário. Exequente que requereu sucessivas tentativas de localização dos executados. Pedidos anteriores de citação por edital dos executados, indeferidos pelo juízo da origem, que insistiu no prosseguimento das tentativas de localização. Art. 240, § 4º do CPC. Súm. 106 do STJ. Prescrição não consumada. Recurso desprovido... ()
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972 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Consumidor - Ação anulatória de negócio jurídico (distrato) cumulada com indenizatória - Alegação de falha na prestação dos serviços - Hipótese em que a contratante não teria formalizado o distrato, alertando o fornecedor quanto à conduta supostamente perpetrada por um terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Circunstância que autorizava a conduta da fornecedora contratada - Distrato confirmado e devolução dos valores despendidos àquele que efetivamente desembolsou os valores em favor da contratante, no caso, ex-cônjuge da autora - Ausência de ato ilícito imputável à ré, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO CONSTRUTIVO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Danos materiais comprovados por largo acervo documental - Falta de manutenção que foi concausa, e não imputável às vítimas, uma vez que o alagamento se originou na área comum - Entupimento causado por material construtivo utilizado pelas apelantes - Condenação de condomínio e construtoras correta - Patamar dos danos morais adequado - Apelados que tiveram sua casa invadida por água e esgoto, trazendo perda de móveis, impossibilidade de uso do lar, e grave risco de contaminação - Indenização fixada de forma módica em comparação com a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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974 - TJSP. Albertina, no período de 1993 a 1996. Não realização de processo licitatório para a aquisição de produtos escolares e de higiene para o município. Alegação, ainda, do Ministério Público, de que, para acobertar a irregularidade, os envolvidos forjaram cartas-convites. Ausência de comprovação dos danos ao erário. Responsabilidade imputável apenas à ex-prefeita, por não ter respeitado o procedimento legalmente previsto para a referida aquisição. Punição que deve considerar as irregularidades e ilegalidade administrativa. Manutenção da multa e imposição de sanção política para a ex-prefeita, com a exclusão da condenação de todos os demais requeridos à pena pecuniária. Recursos parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.
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975 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE APONTA FALTA DE MANUTENÇÃO IMPUTÁVEL AOS APELANTES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO INTIMAÇÃO.
1.Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada com pleno contraditório, sendo a discordância do assistente técnico insuficiente para invalidar o laudo. ... ()
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976 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.
«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. ... ()
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977 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Atraso não imputável ao juizo da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Ordem denegada. Unanimidade.
«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Feito que tramita dentro dos limites da razoabilidade.2. Encerrada a instrução criminal, estão os autos conclusos ao representante ministerial para apresentação das alegações finais.3. Concedida, em sede de 1º grau de jurisdição, a transferência do paciente de Presídio. Ausência de qualquer constrangimento ilegal.4. Ordem denegada, a unanimidade.... ()
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978 - STF. Agravo regimental em reclamação. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Contrariedade ao que decidido na ADC 16/DF. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas fundamentada na culpa in vigilando, sem análise do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público capaz de interferir no dano experimentado pelo empregado, indica a condenação como consequência automática do inadimplemento da empregadora, o que vai de encontro ao que decidido na ADC 16/DF. ... ()
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979 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.
«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço. Recurso provido em parte.... ()
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980 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. ... ()
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981 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.
«Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável ao trabalhador, o ato ilícito imputado ao empregado que enseja o rompimento da fidúcia, deve ser robustamente comprovado, uma vez que constitui óbice à percepção de vários direitos pelo obreiro, além de acarretar danos curriculares e sociais incontestáveis na vida pessoal e profissional do empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho. Assim sendo, não tendo a empregadora produzido prova contundente do ato faltoso imputado ao ex-empregado, deve-se converter a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, exatamente como consta da sentença. Apelo patronal desprovido.... ()
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982 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, furto qualificado e incêndio e explosão. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. ... ()
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983 - STF. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação negativa do cnj que não altera decisão de tribunal estadual. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Interdição de estabelecimento prisional. Natureza administrativa.
«1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. ... ()
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984 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Compra de bolas de futebol. Vício oculto. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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985 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ARRESTO CAUTELAR - INDÍCIOS DE FRAUDE NO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL -
Agravante que pretende a concessão de arresto cautelar - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Indícios consideráveis de fraude por beneficiária de plano de saúde quanto aos pedidos de reembolso de despesas, em valor elevado - Documentos apresentados quanto aos recibos e comprovantes de pagamento que evidenciam a verossimilhança da alegação da operadora - Atuação maliciosa imputável à parte agravada que indica risco de dilapidação patrimonial, a justificar a medida constritiva - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ISS. Exceção de Pré- Executividade. Alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais obrigatórios. Do exame da CDA, que embasou a execução fiscal, verifica-se que essa se reveste de todos os requisitos obrigatórios previstos no CTN, art. 202 e no lei 6.830/1980, art. 2º, §5º. Nulidade não configurada. CDA válida e exigível. Não juntada do processo administrativo. Ausência de vício. Súmula 125, TJRJ. Demora na realização da diligência citatória imputável exclusivamente à atividade jurisdicional. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes do TJRJ. Decisão que se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade do agente. Personalidade voltada para a prática delitiva. Escalada criminosa. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas, bem como ante a personalidade voltada para a prática delitiva ostentada pelo réu. ... ()
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988 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Testemunhos colhidos em juízo. Pretensão desclassificatória. Acolhimento inviável. Tentativa. Inocorrência. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime formal. Súmula 500/STJ. Absolvição descabida. Dosimetria. Pena de multa. Ajuste necessário. Recurso em liberdade. Descabimento. CP, art. 72.
«- Havendo prova cabal da autoria e materialidade do delito de roubo majorado descrito na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, em consonância com testemunhos colhidos em juízo, resulta inviável a pretensão desclassificatória. ... ()
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza e diversidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Processo em andamento por crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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993 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35, N/F CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO APELANTE PARA O SEMIABERTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À PRIMARIEDADE DO AGENTE E AO QUANTUM DA PENA DECRETADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONVINCENTE E CONSITENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, HAVENDO PROVA MATERIAL DO DELITO E A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO, NO PONTO, SEQUER A DEFESA IMPUGNANDO O JUÍZO CONDENATÓRIO. EMBORA NÃO PLEITEADO NO RECURSO, EM HAVENDO ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO, RAZÃO NÃO HÁ PARA NÃO RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, INCLUSIVE POR TER SIDO UTILIZADO NA SENTENÇA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE. ADOÇÃO DA MAIOR FRAÇÃO PREVISTA NA LEI PARA FIXAÇÃO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABRTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME ASSOCIATIVO IMPUTADO NA DENÚNCIA DE FORMA A VIOLAR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, SENDO O RÉU O ÚNICO DENUNCIADO E NÃO HAVENDO NOTÍCIAS QUE O SUPOSTO MESSI FOSSE INIMPUTÁVEL OU FALECIDO. DEMAIS DISSO, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DAS ELEMENTARES ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA EXIGÍVEIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Irregularidade da prisão em flagrante. Matéria não relevante para a ação penal. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desfundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para concessão da liberdade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.
«I - Segundo inteligência da Súmula 091-TJPE, eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. ... ()
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995 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa e quantidade da droga apreendida. Comercialização em local próximo de estabelecimentos de ensino e envolvimento de menor no narcotráfico. Gravidade concreta. Existência de duas condenações anteriores. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - AÇÃO QUE OFENDEU PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVA DA MENORIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ - RECURSO PROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. ... ()
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997 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Mútuo comum. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano, de 22,00% ao mês e de 987,22% ao ano, de 20,5% ao mês e de 837,23% ao ano, de 18% ao mês e de 628,76% ao ano, de 19,00% ao mês e de 706,42% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados com indisputável parcimônia em R$ 1.300,00. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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998 - TJSP. Tráfico- A apreensão de dezenas de porções de maconha e haxixe em imóvel compartilhado por adolescentes que admitem a condição de «fiotes do apelante o comprometem na conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, ainda que no momento da incursão policial nenhuma negociação estivesse em curso- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação do acréscimo de 1/3 para 1/6, relativo à causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI- Menores inimputáveis que embora auxiliares do tráfico, ainda preservam reserva moral, ao não cederem à pressão para assumirem, com exclusividade, a propriedade dos entorpecentes então apreendidos- Pena reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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999 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Corrupção de menor e tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 70, À PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO, ALEGANDO PARA TANTO QUE O ORA APELANTE NÃO ADERIU À CONDUTA DESENVOLVIDA PELO MENOR, CONSISTENTE NO EMPREGO DA VIOLÊNCIA, REQUERENDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, O APELANTE E O MENOR ABORDARAM JUNTOS A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS, OPORTUNIDADE EM QUE O REFERIDO APELANTE DISSE ALGO QUE ESTA NÃO ENTENDEU, E EM SEGUIDA TENTOU PUXAR O APARELHO CELULAR DE SUAS MÃOS, TENDO A REFERIDA VÍTIMA PUXADO DE VOLTA, OCASIÃO EM QUE O MENOR MATHEUS AGARROU A VÍTIMA POR TRÁS, LHE JOGANDO NO CHÃO, SUBTRAINDO EM SEGUIDA O CELULAR QUE HAVIA CAÍDO AO SOLO, TENDO ENTÃO AMBOS EMPREENDIDO FUGA, RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE E O MENOR ATUARAM EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ( PRECEDENTES ) - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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