(DOC. VP 936.4987.7363.7732)

TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de progressão para o regime aberto em 18/06/2024. Reiteração em 20/06/2024. Ausência de decisão do d. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais. Excesso de prazo. Apontada omissão que deveria ser impugnada por meio adequado. Hodierna jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores no sentido do descabimento da ação mandamental de habeas corpus como sucedâneo recursal. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Inexistência de teratologia ou constrangimento ilegal flagrante capaz de ensejar o deferimento da ordem ex officio. Habeas corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote