(DOC. VP 211.0250.9849.8278)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com a prática de fato típico e antijurídico, observada perícia médica realizada no incidente de insanidade mental, o réu foi considerado inimputável por doença mental, uma vez que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - Nos termos do CP, art. 26 e CP, art. 97, aquele que, ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de entender o carát

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