(DOC. VP 298.2078.6826.6100)

TJSP. APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mens

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