(DOC. VP 188.7030.3007.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Furto. Nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Incompatibilidade entre o instituto despenalizador e as peculiaridades do agente inimputável. Necessidade de compreensão e aceitação das condições que lhe seriam impostas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Substituição de internação por tratamento ambulatorial. Crime punível com reclusão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Considerando que o inimputável não possui condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com tal entendimento, é inviável a aplicação dos institutos despenalizadores, que pressupõem a capacidade de compreender e aceitar as condições que lhe estão sendo impostas. Precede

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