(DOC. VP 784.4380.9742.4981)
TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. Configuração. Demora no curso do processo imputável à exequente. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote