(DOC. VP 352.6347.6025.7816)
TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença - Exercícios de 1997 e 1998 - Prescrição intercorrente - Configuração - Demora no curso do processo imputável à exequente - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote