(DOC. VP 935.7240.6390.1903)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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