(DOC. VP 163.4512.5000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não ocorrente. Inadimplemento contratual imputável à empresa. Dever indenizatório afastado. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A Corte de origem concluiu que não ficou demonstrado nos autos que a paralisação do programa de implantação de catracas se deu por ordem das rés, tendo havido, em verdade, um inadimplemento c

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