(DOC. VP 247.3228.8059.4492)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 a 2010. Prescrição intercorrente. Não configuração. Ausência de intimação pessoal do Município sobre atos do processo, o que afronta o art. 25 da LEF. Demora no curso do processo não imputável ao exequente. Sentença reformada. Recurso provido

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