Carregando…

(DOC. VP 879.7451.9670.4944)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Defesa resignada com a condenação - Réu semi-imputável - Pretendido afastamento da medida de segurança imposta - Impossibilidade - Tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, não havendo razão para se alterar a indicação dos experts - Decisão incensurável. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote