(DOC. VP 195.0764.9003.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação. Mora imputável ao poder judiciário, conforme reconhecimento expresso do órgão julgador. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - O Tribunal de origem rejeitou a extinção do crédito tributário pela prescrição. Afirmou que não houve inércia da Fazenda Pública. Acrescentou que a demora na efetivação da citação é imputável ao Poder Judiciário, pois, no caso concreto, as diligências negativas no ato citatório, determinado em 2008 (ato que interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redaçãoLei Complementar 118/2005), fundamentaram o pedido de citação por ed

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