(DOC. VP 833.7284.7640.1595)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Análise de pedido administrativo - Demora na análise imputável à Administração - Violação a direito líquido e certo à duração razoável do processo administrativo - Necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo - Prazo superior a 120 dias que não se afigura razoável para a apreciação do pedido - Inteligência do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença concessiva da segurança confirmada. Reexame necessário desp

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