(DOC. VP 838.1325.4232.6131)

TJSP. VOTO 41840 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pela autora. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma digital, fotografia do documento de identificação da autora, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação dos documentos e de suas respectivas assinaturas. Regularidade da contratação comprovada. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ilícito imputável ao banco réu. Sentença mantida. Recurso não provido

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