(DOC. VP 515.5280.1846.4797)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal extinta por reconhecida prescrição intercorrente em razão do decurso do quinquênio legal sem a ocorrência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Demora nitidamente imputável ao exequente, que não se manteve ativo durante o lustro prescricional. Decurso do prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em combinação com o disposto no CTN, art. 174. Obsequiosa observância aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ. Precedentes. Desfech

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote