(DOC. VP 181.6665.8002.0900)

TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Verba honorária que não é devida pela Fazenda exequente/embargada, por não ter dado causa à constrição indevida. Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça. Ato de constrição que teve origem em ato imputável à própria embargante. Inaplicabilidade da tese fixada no REsp 1452840/SP ao caso concreto. Existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda parcialmente provido apenas para isentá-la do pagamento de honorários advocatícios a favor da embargante, mantendo-se a decisão recorrida nos demais pontos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote