(DOC. VP 386.7494.3229.6447)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO MUNICÍPIO. LUCROS CESSANTES. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória c/c anulatória, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes relativos à não prestação de serviços no evento «Natal Iluminado» de 2021, a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: verificar a existência de responsabilidade civil do Município pelos lucros que a autora deixou de auferir. III. RAZÕES DE DECIDIR

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