(DOC. VP 240.5270.2407.0469)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Juros de mora e multa. Aplicação. Impossibilidade. Mora atribuível à parte credora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora « (CC/2002, art. 396). 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, com base no acervo fático probatório dos autos, que a culpa pelo atraso no levantamento de valores é atribuível à credora, ora agravante, sendo incabível, portanto, a incidência de multa e juros. A modificação de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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