(DOC. VP 200.8314.7000.8800)

STF. Habeas corpus impetração deduzida contra decisão de magistrado de primeira instância. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido. Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar «habeas corpus» impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis» do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a tribunal de segundo grau, como os tribunais de justiça e os tribunais regionais federais. Precedentes.

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