(DOC. VP 119.8601.3336.7397)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2009 e 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. Irresignação do Município. Cabimento. Prescrição não configurada. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que não evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Prescrição, por outro lado, tampouco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote