(DOC. VP 230.5150.9277.4452)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo. Pretensão de reconhecimento da semi-imputabilidade ante a dependência química. Não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pel a presença de elementos de prova suficientes para a condenação, asseverando que o recorrente, apesar do vício, é plenamente imputável. Assim sendo, inviável entender de modo diverso em sede especial, dada a necessidade de reexame do acervo fático probatórios, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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