(DOC. VP 140.8353.0003.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Valores pagos a maior pela administração. Equívoco imputável exclusivamente ao ente público. Boa-fé do beneficiado. Restituição indevida. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Dissídio prejudicado.

«1. A falta do prequestionamento inviabiliza o recurso especial pela alínea «c», diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 2. Além disso, não impugnados os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, as razões adotadas pelo Tribunal de origem permanecem hígidas, o que torna evidente a falta de interesse recursal. 3. Recurso especial não con

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