(DOC. VP 680.2070.7538.2738)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - APLICATIVO - INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. -

Para condenação a reparação civil, imprescindível demonstrar o dano, a conduta ilícita e o nexo causal entre o comportamento ilícito culposo ou doloso e o resultado lesivo. - Transferências de valores por aplicativo com uso de dados corretos do cliente, afasta a falha na prestação do serviço bancário, dado tratar-se de culpa não imputável ao prestador.

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