(DOC. VP 178.1710.1003.0200)

STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de Tribunal de Justiça. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo improvido.

«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis» do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.»

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