(DOC. VP 173.3994.9005.4300)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Omissão quanto à incidência de juros moratórios. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.»

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