Jurisprudência sobre
litisconsorcio passivo
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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... ()
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902 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia fixa. Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo da anatel. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.068.944/pb). Súmula 83/STJ.
«1. Insurge-se a concessionária telefônica contra a monocrática que não conheceu do seu Agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento adotado pelo juízo de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões, sustenta que dos fundamentos trazidos para demonstrar a divergência jurisprudencial era possível extrair a impugnação ao mencionado óbice sumular. ... ()
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903 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato celebrado pelos cônjuges. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Citação do cônjuge indispensável. Leitura do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ação julgada procedente, sendo inquestionável o prejuízo da parte que não participou da relação processual. Questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. Recurso provido para anular o processo desde a citação.
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904 - TJSP. Agravo de instrumento. Admissibilidade de litígio contra ente público em litisconsórcio com ente privado, ante a inexistência de vedação legal. Entendimento contrário iria de encontro com o princípio do acesso à justiça, que norteia todo a sistemática dos Juizados Especiais. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, que encontra esteio, inclusive, no Enunciado 9 do FOJESP. Precedentes desta e outras Turmas. Agravo provido.
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905 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tema 793/STF. Medicamento registrado na Anvisa. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47.
1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47. Exame psicotécnico. Nulidade do primeiro teste. Necessidade de submissão a nova avaliação.
«1. Segundo a jurisprudência STJ, desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. ... ()
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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação promovida contra o Município de Guarulhos e em face de pessoa jurídica de direito privado - Decisão pela qual foi excluída do polo passivo essa empresa - Reforma - Possibilidade - Hipótese em que não cabe ao Juízo impor contra quem deva a demandante litigar - Litisconsórcio passivo com empresa privada que não obsta o julgamento em Vara da Fazenda Pública, competente - Reforma da decisão «a quo que se impõe.
Gratuidade processual - Presunção de veracidade - Admissibilidade - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC/2015 . Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Litisconsórcio. Necessário. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município do Guarujá. Contratação de serviços advocatícios na modalidade convite. Ajuizamento da ação apenas contra o ex-prefeito municipal. Sentença que julgou procedente o pedido para anular as licitações e os contratos e condenar o réu nas sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, inciso II. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de os escritórios de advocacia contratados terem figurado no polo passivo da ação. Anulação dos atos processuais determinada. Remessa dos autos ao juízo «a quo para cumprimento das disposições contidas no parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Recurso parcialmente provido para este fim.
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910 - TJRJ. Consórcio. Invalidação de sorteio realizado em assembléia. Litisconsórcio passivo necessário. Formação por ato do juiz. CP, arts. 47, parágrafo único e 267, VI.
«Se a relação jurídico-material deduzida pelo autor é indivisível e foi posta como objeto principal do processo, impõe-se o cúmulo subjetivo passivo, ainda que por iniciativa do magistrado. Trata-se de matéria de ordem pública, que ao juiz cumpre fiscalizar de ofício (CP, art. 47 e parágrafo único) e ao autor promover a citação do consorciado contemplado no sorteio que pretende anular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CP, art. 267, VI). E a sentença, neste pedido, há de ser homogênea, visto não se conceber que a assembléia seja válida para um dos réus e inválida para o outro. Tratando-se, como visto, de litisconsórcio necessário e unitário, sua formação pode dar-se ope judicis.... ()
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911 - TAMG. Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.
«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços de telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como apreciar a alegada ofensa aos artigos 47, 50 e 54 do CPC/1973, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, deveria a parte ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão, se essa persistisse, deveria o recurso ter sido fundamentado no CPC/1973, art. 535, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. ... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Jurisprudência. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito. ... ()
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915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e determinar a averbação da ação junto às matrículas dos imóveis. A sentença impôs multa diária e dividiu as custas entre os réus, isentando o Município. O Município recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir do Ministério Público, pedido incerto e indeterminado, conexão com outra ação, cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsortes necessários, bem como, no mérito, a inexistência de omissão municipal. ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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917 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE TODOS OS QUE EXERCEM A POSSE SIMULTÂNEA DO IMÓVEL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo réu da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos morais. O Agravante ocupava o imóvel da Agravada mediante ajuste verbal, comprometendo-se a pagar R$ 300.000,00 em parcelas. O Agravante tornou-se inadimplente, levando a Agravada a requerer a rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel. ... ()
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918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE.
Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar.... ()
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919 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto de duplicatas mercantis. Contrato de trespasse. Cobrança em face da alienante do fundo de comércio. Impossibilidade, no caso concreto. Requerimento de baixa. Pena de confissão ficta aplicada em razão da revelia. Possibilidade, ainda que existente litisconsórcio passivo. Apelação provida. CPC/2015, art. 391.
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920 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.
«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... ()
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921 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.
«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... ()
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922 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ANEURISMA CEREBRAL. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória de obrigação de fazer, determinando a internação de paciente e a realização de cirurgia endovascular para tratar aneurisma cerebral, sob pena de bloqueio de valores necessários ao procedimento. O agravante requer a inclusão do Município de Oliveira no polo passivo como litisconsorte necessário e atribuição a este do cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento cirúrgico pleiteado pela parte autora caracteriza-se como tratamento eletivo ou urgente; (ii) verificar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira para o cumprimento da obrigação de realizar o procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido como direito fundamental social pela CF/88, nos termos do art. 196, impondo aos entes federativos responsabilidade solidária para a prestação de serviços e tratamentos médicos, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). 4. O procedimento médico pleiteado - cirurgia endovascular para tratamento de aneurisma- está previsto na Tabela de Procedimentos do SUS (Procedimento 04.06.04.015-0) e é classificado como de alta complexidade, cuja responsabilidade recai, prioritariamente, sobre os Estados no âmbito do Sistema Único de Saúde, conforme as regras de descentralização e hierarquização previst as na Lei 8.080/1990. 5. O relatório médico demonstra que o quadro clínico da paciente de 64 anos apresenta elevado risco de ruptura do aneurisma, configurando-se situação de urgência, e não de tratamento eletivo, como alegado pelo agravante. 6. A tese de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Oliveira não se sustenta, pois, embora a responsabilidade dos entes federados seja solidária, compete à autoridade judicial direcionar a obrigação conforme as regras de repartição de competências, sendo desnecessária a inclusão do ente municipal em demandas cujo objeto seja de competência atribuída ao ente estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe responsabilidade solidária entre os entes federativos, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. Compete ao ente estadual, no âmbito do SUS, a responsabilidade principal por tratamentos médicos de alta complexidade, sendo desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com o município. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, e 196; Lei 8.080/1990, arts. 15 a 19; Decreto 7.508/2011, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 16.06.2015; STF, RE 855.178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Tribunal Pleno, j. 26.10.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO REALIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV.
-Descumpridas as determinações dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC e não promovida a habitação dos herdeiros de litisconsorte passivo necessário falecido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV).... ()
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924 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação de obrigação de fazer - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Litisconsórcio passivo formado por Sociedade de Economia Mista e o Município de São Paulo - Presença de uma das Pessoas Jurídicas de Direito Público no polo passivo, constantes da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que mantém a competência do Juizado Especial Fazendário - Precedentes da Câmara Especial - Valor da causa não excedente a 60 salários-mínimos - Inteligência do art. 2º, «caput da Lei 12.153/2009 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
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925 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços educacionais. Programa «Uniesp Paga". Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação. Contratos coligados. Litisconsórcio passivo necessário com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Não ocorrência. Ação que se limita a analisar a exigibilidade da cobrança do débito em face da autora. Ausência de discussão acerca do contrato de financiamento FIES. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Alegação genérica de exigibilidade do débito. Questão que se confunde com as anteriores. Sentença mantida. Recurso improvido
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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927 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Exame. Supressão de instância. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público violação do CPC/1973, art. 47. Desnecessidade de litisconsórcio passivo dos candidatos. Recurso especial não conhecido. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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929 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... ()
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930 - STJ. Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.
«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... ()
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931 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo com agente financeiro. Reexame de provas.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BRADESCO SAÚDE.
Questão sobre continuidade de plano de saúde para dependente em razão de falecimento do titular. Afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 125, nem caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do que dispõe o CPC, art. 114. Em ação trabalhista ajuizada em 2016 com sentença transitada em julgado, foi assegurada a continuidade do plano para o titular e seus dependentes. Tema 989 STJ normatização apenas em 2018, que não atinge a situação da recorrida. Improvimento.... ()
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933 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e materiais, no montante apurado por perícia.
Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário com o município - No mérito, alega a inexistência de danos indenizáveis, além da inaplicabilidade do índice BDI (Benefício e Despesas Indiretas) na quantificação dos danos materiais - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria o autor - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à ré, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Dano material verificado e mensurado por prova técnica - Índice BDI bem aplicado e deve ser mantido, na elaboração dos cálculos - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Apelo não provido. Irresignação da autora que pretende a majoração do «quantum fixado a título de dano moral e incidência de juros moratórios desde a citação - Cabimento parcial - «Quantum indenizatório fixado com razoabilidade (R$ 10.000,00, para ambos os autores) - Juros de mora devidos desde a citação - Responsabilidade contratual - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Ação de dissolução de sociedade e indenizatória. Contrato social com cláusula de eleição de foro. Litisconsórcio passivo. Réus não vinculados ao contrato. Prevalência do CPC/1973, art. 111.
«1. Mesmo que algum dos réus não figure no contrato social cuja dissolução judicial se pretende, deve submeter-se ao foro eleito para tanto. Prevalece, portanto, a regra do CPC/1973, art. 111 sobre a prevista no § 4º do CPC/1973, art. 94. ... ()
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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de constrição patrimonial em fase de cumprimento de sentença com alegação de fraude à execução, fraude contra credores e simulação. Impossibilidade. Não demonstração das hipóteses de fraude à execução insculpidas no CPC, art. 792. Vícios sociais do negócio jurídico que dependem de ação própria, com litisconsórcio passivo necessário e unitário. Agravo improvido.
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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial conhecido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Culpa demonstrada. Negligência do ex-prefeito. Ocorrência de dano ao erário. Premissa fática da instância ordinária. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.
«1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47) com partes não atingidas pelo provimento judicial almejado. ... ()
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937 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Requisitos de admissibilidade. Análise implícita. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.... ()
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938 - TJRS. Direito público. Serviço de informática. Licitação. Litisconsórcio passivo necessário. Observância. Empresas. Identidade de sócio. Vedação. Ausência. Grupo econômico. Formação. Não caracterização. Caráter competitivo. Preservação. Habilitação. Anulação. Pregão eletrônico. Suspensão. Afastamento. Agravo. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«Não é nula a decisão agravada, não revelando afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não vedada a fundamentação de forma concisa pelo ordenamento jurídico pátrio, consoante CPC/1973, art. 165. Precedente do TJRGS.... ()
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939 - TJSP. Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada Ementa: Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens - Serviço não prestado a contento - Litisconsórcio passivo necessário - Inocorrência - Possibilidade de exercício do direito de regresso contra a companhia aérea - Voô cancelado, obrigando o consumidor e o filho a aguardarem em aeroporto por aproximadamente 9 horas, sem qualquer assistência - Informação quanto ao cancelamento prestada após mais de 3 horas de espera - Responsabilidade da empresa que opera o vôo - Ausência de demonstração de qualquer determinação de autoridade sanitária para o cancelamento do vôo por conta da pandemia - Dissabores que ultrapassam o razoável, gerando dever de indenizar os danos morais suportados - Valor fixado (R$ 5.000,00) compatível com a necessária reparação - Recurso a que se nega provimento. Recurso adesivo - Não cabimento em sede do Juizado Especial Cível - Nesse sentido: «não cabe recurso adesivo no Juizado Especial Cível (Enunciado número 88 do FONAJE) - Recurso não conhecido.
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940 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ausência de denunciação da lide que não impede o julgamento da demanda, remanescendo o direito de regresso - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Golpe do falso boleto - Consumidora que, poucos minutos após manter contato com instituição financeira através de aplicativo «whatsapp, recebe, também pelo mesmo aplicativo, contato de fraudador, passando-se por representante do Banco, trocando mensagens e lhe sendo gerado boleto para quitação de parcelas de financiamento - Pagamento de boa-fé, cujas circunstâncias, impõem reconhecer a verossimilhança das alegações da consumidora, não constatada, no caso, sua falta de cuidado ou concorrência para a prática do ilícito - Responsabilidade objetiva da ré - Vazamento de informações - Diminuição no patrimônio material que impõe o reconhecimento da lesão à esfera moral - Valor arbitrado mantido - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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941 - TJSP. Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp nº 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.
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942 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão do Município de Taciba como litisconsorte necessário. ... ()
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943 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. ... ()
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944 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Inclusão pelo juiz, de ofício, da COMLURB no pólo passivo da demanda, após o oferecimento da contestação do Município do RJ. Impossibilidade, salvo se tratasse de litisconsórcio necessário (CP, art. 47, parágrafo único), que não é o caso, pois a natureza da relação jurídica em tela não impõe a uniformidade do julgamento para ambos os réus e sequer há disposição legal para tanto. Ferimento ao princípio da inércia e da imparcialidade. Extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, IV, em relação à COMLURB.... ()
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945 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 47, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... ()
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946 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES PROCESSUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - TEMA NÃO ENFRENTADO - SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA PARA AFASTAMENTO DA TESE - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSADA A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO - QUESTIONADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS.
I -Arguida preliminar de inépcia em contestação, não tendo a sentença enfrentado a questão, possível o exame em segundo grau de jurisdição, mesmo porque ausente prejuízo à parte. A ausência de planilha de cálculo atualizado do débito não constitui documento obrigatório à inicial, mesmo porque não impossibilitou o exercício do direito de defesa do demandado; ... ()
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947 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.
«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. ... ()
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948 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.
«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... ()
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949 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Liminar inaudita altera parte. Litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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950 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Destituição de Sócio Administrador. Pedido de Tutela de Urgência. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame Ação de destituição de sócio administrador proposta por Agropecuária Nametalla Rezek S.C. Ltda. e José Roberto Pedroso Rezek contra Roselídia Pedroso Rezek. Pedido de tutela de urgência para afastamento da ré da administração da sociedade foi indeferido, mas foi determinado que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois dos três administradores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio passivo necessário entre a ré e os demais sócios da sociedade a autora, a exigir a inclusão desses últimos no polo passivo da ação, e se a tutela de urgência para afastamento da ré da administração é cabível. III. Razões de Decidir Não há litisconsórcio passivo necessário, pois a eficácia de sentença que decreta a destituição de administrador de sociedade independe de todos os sócios comporem o polo passivo da ação. O mero interesse jurídico dos sócios na questão não permite conclusão diversa, pois isso implicaria ser inócua a figura da assistência, simples ou litisconsorcial, que pressupõe tal interesse. A tutela de urgência foi mantida apenas para que as movimentações bancárias sejam realizadas com autorização de dois administradores, em razão de acusações recíprocas de ilícitos entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inclusão dos demais sócios no polo passivo não é necessária para a eficácia da sentença. 2. A tutela de urgência deve ser mantida para garantir a administração conjunta das movimentações bancárias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 114, art. 300, art. 305, art. 308. Código Civil, art. 1.019. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325455-54.2023.8.26.0000, Rel. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 02/02/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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