(DOC. VP 925.0215.2863.7691)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, afastou a ilegitimidade passiva da agravante e negou a inclusão da Construtora Sousa Araújo Ltda como litisconsorte necessário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do CDC à CDHU e a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir. 3. A relação com a CDHU é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote