(DOC. VP 138.6493.5002.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial conhecido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo. Culpa demonstrada. Negligência do ex-prefeito. Ocorrência de dano ao erário. Premissa fática da instância ordinária. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967.

«1. Inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47) com partes não atingidas pelo provimento judicial almejado. 2. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). 3. Inviável a modificação da premissa fática estabelecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote