(DOC. VP 103.1674.7233.9600)

STJ. «Habeas data». Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. Não cabe «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXII, «a») se não houver a recusa de informações por parte da autoridade administrativa (Súmula 02/STJ).»

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